9 dezembro 2022 1:26
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Prefeitura de Tarauacá pode ser multada em R$ 1,5 mi por descumprimento de TAC que previa construção de aterro sanitário

Por Saimo Martins / Ecos da Notícia

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A Promotoria Cível de Tarauacá do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), pediu ao Poder Judiciário a execução de multa no valor de R$ 1,5 milhão por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado entre o município de Tarauacá e o órgão controlador em de julho de 2017, visando à construção do aterro sanitário e implementação de medidas de remediação do lixão municipal. O pedido foi divulgado pela assessoria na última terça-feira, 22.

Em 2021, foi assinado pelo ministério público e a prefeita Maria Lucineia (PDT), um aditivo ao TAC tendo em vista a permanência da situação irregular do lixão e não tendo sido iniciada a construção do aterro sanitário. O complemento do TAC impôs providências administrativas e operacionais para a implantação das medidas de remediação do lixão, de acordo com o cronograma, sob pena de multa diária no valor de R$ 4 mil. O aditivo previa, ainda, o envio de relatórios mensais acerca das providências, o que também não foi cumprido.

O promotor de Justiça Júlio César Medeiros relatou que o município continua utilizando caminhões abertos para fazer a coleta de lixo hospitalar, conforme observado durante inspeção conjunta com o Conselho Regional de Medicina (CRM/AC) no Hospital Geral Sansão Gomes em Tarauacá, em 17 de novembro do presente ano”.

Com o descumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta e o lapso temporal de mais de um ano, segundo o relatório de vistoria feito pelo CAOP-MAPHU, o valor total da multa é R$ 1, 5 milhão solicitado à justiça.

De acordo com o relatório mais atualizado do setor técnico, após mais de um ano da pactuação do aditivo ao TAC, concluiu-se que das 32 ações requeridas ao município, 11 não foram cumpridas e outras 10 foram cumpridas parcialmente.

“Há de se destacar, o lapso temporal de mais de um ano que o Município teve para cumprir integralmente as obrigações mais importantes, bem como o grau de detalhamento do Relatório de Vistoria nº 003/2022, do Centro de Apoio Operacional (CAOP-MAPHU) do MPAC, datado de 21 de setembro de 2022”, diz um trecho do documento.

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