9 agosto 2022 5:41
9 agosto 2022 5:41

PL que concede porte de arma a agentes de trânsito é vetado

Por Redação Ecos da notícia

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O governador Gladson Cameli (Progressistas) vetou integralmente o projeto de lei que concede porte de armas aos agentes de trânsito do Estado. A proposta é de autoria dos deputados estaduais Roberto Duarte (Republicanos) e Gehlen Diniz (Progressistas),

O PL foi vetado, de acordo com o governador Gladson Cameli, devido a um vício de inconstitucionalidade formal.

“O porte de arma de fogo a determinada categoria de servidor público viola a competência legislativa privativa e material exclusiva da União para dispor sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal de 1988”, diz trecho da justificativa do veto.

Fonte/ Jornal Opinião

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