8 agosto 2022 4:44
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Após repasse de R$ 7,9 milhões para única empresa de ônibus ser autorizado na Câmara, MP ingressa ação para suspender valor

O MPAC por intermédio da 2ª promotoria de Justiça entrou com ação na noite desta sexta-feira (1º). Prefeitura de Rio Branco informou que ainda não foi notificada.

Por Redação Ecos da notícia

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Após a Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovar, na noite da última quinta-feira (30), o projeto de lei complementar sobre o aporte financeiro no valor de R$ 7.940.156,50 para a empresa Ricco, a única que opera no transporte público da capital, o Ministério Público do Acre (MP-AC) ingressou uma ação para suspender o repasse.

A ação de pedido de tutela satisfativa foi ingressada pelo MP-AC, na noite desta sexta (1º), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, e tem como objetivo suspender o repasse que será feito pela Prefeitura de Rio Branco à empresa Ricco Transportes.

O g1 entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Rio Branco e foi informado que a prefeitura ainda não foi notificada.

A proposta foi apresentada pela prefeitura após a empresa pedir a rescisão do contrato alegando prejuízos por conta dos aumentos no valor do diesel. O PL foi aprovado por 11 votos a quatro.

O MP-AC investiga se há alguma irregularidade em relação à contratação emergencial da empresa para a prestação de serviços de transporte coletivo na capital acreana.

Na ação, a promotora Laura Cristina Miranda alega que a investigação busca saber de que forma foi feito o processo de contratação emergencial para o transporte coletivo de Rio Branco, que culminou na contratação pública da empresa.

Ainda de acordo com o MP-AC, o Relatório de Análise Técnica n. 101/2022, elaborado pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro – LAB-LD, do órgão, aponta a existência de violação aos ordenamentos da Lei de Concessões n. 8.987/95 e aos princípios da competitividade, impessoalidade e igualdade na escolha da empresa Ricco.

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) chegou a afirmar que a passagem de ônibus em Rio Branco podia voltar ao valor de R$ 4 a partir desta sexta (1) caso o PL não fosse aprovado. É que a lei que autoriza a prefeitura a subsidiar as gratuidades venceu nessa quinta (30).

Fonte/ Portal G1

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