12 maio 2022 4:22
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Justiça libera posto de combustível a funcionar sem frentista

Decisão foi tomada pela 1ª Vara Federal de Jaguará do Sul, em Santa Catarina. União poderá recorrer da decisão

Por Metrópoles

Um posto de combustível de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, ganhou na Justiça o direito de oferecer aos consumidores o sistema de autosserviço, sem necessidade de frentista.

A decisão foi tomada no último dia 29 pelo juiz substituto da 1ª Vara Federal de Jaguará do Sul, Joseano Maciel Cordeiro.

Recentemente, a Petrobras anunciou o aumento de 18,8% na gasolina, e de 24,9% no diesel nas refinarias. Devido ao reajuste, que começou a valer em 11 de março, consumidores passaram a questionar qual combustível é o mais vantajoso na hora de abastecerPhotoAlto/James Hardy

O posto de combustível alegou, entre outros argumentos, que tem dificuldades para contratar frentistas na região, por falta de interessados, e que atualmente a recarga de veículos elétricos já é possível por sistema de autosserviço.

Proibida no Brasil, a modalidade de funcionamento é permitida em outros países, como nos Estados Unidos.

O magistrado entendeu que a Lei nº 9.956/2000, que impede o abastecimento por autosserviço, é incompatível com a Lei de Liberdade Econômica e a Lei de Inovação Tecnológica.

Cordeiro observou, ainda, que notas técnicas do Ministério das Minas e Energia também demonstram que não está presente o requisito de “alto risco” para justificar a restrição.

Cabe recurso da ré, a União, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre.

Leia a íntegra da decisão:

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