27 maio 2022 5:34
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Enfermeiros de Rio Branco podem fazer consultas, solicitar exames e prescrever medicamentos, determina lei

Prefeitura de Rio Branco publicou regularização da lei aprovada pelos vereadores no Diário Oficial do Estado (DOE), nessa segunda-feira (9).

Por G1 Ac

Enfermeiros de Rio Branco agora podem fazer consultas, solicitar exames de rotina e complementares e até prescrever medicações a pacientes nas unidades de saúde. A prefeitura sancionou uma lei que regulariza esses atendimentos pelos profissionais. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira (9) pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).

“Realizar consultas de enfermagem, solicitar exames de rotina e complementares, prescrever medicamentos e realizar encaminhamentos para avaliação médica ou odontológica, com referência ao alto risco”, detalha o artigo 2º da lei.

Em outubro de 2017, o Conselho Federal de Medicina (CFM) interpôs uma ação na Justiça Federal alegando que “a Portaria nº 2488/2011 do Ministério da Saúde permitia, indevidamente, que enfermeiros realizassem consultas e exames, usurpando, assim, as atribuições do profissional médico, único habilitado para realizar consultas, exames e prescrever medicamentos”.

Isso impedia, por exemplo, que os profissionais fizessem pré-natal e requisitassem exames como mamografia e a coleta do PCCU. Além disso, a decisão impedia a atuação no programa de Estratégia de Saúde da Família o que acabou prejudicando o acompanhando de diabéticos, hipertensos e também em caso de pessoas com tuberculose, hanseníase, Aids e DST’s.

Após a decisão, os postos de saúde da capital passaram por ajustes. Uma equipe do Jornal do Acre 1ª edição mostrou as readaptações na época.

No dia 19 de outubro do mesmo ano, um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu uma liminar para que os enfermeiros voltassem a atuar sem limitações até o julgamento do mérito do processo.

Atendimentos regularizados

O projeto de lei foi aprovado pelos vereadores na Câmara de Rio Branco. A emenda é de autoria do vereador Adailton Cruz, que também é presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Acre (Sintesac).

A portaria publicada no DOE destaca que a rede pública de saúde vai capacitar esses profissionais que estão inseridos no Programa Saúde Pública para atender a população.

Estão autorizados a fazer consultas, exames e todos os atendimentos que determina a lei profissionais das Unidades Básicas de Saúde (UBS), policlínicas, Unidades de Referência em Atenção Primária (Urap) e nos serviços de saúde itinerantes instituídos pela Semsa.

“A relação de exames, de medicamentos e os encaminhamentos para avaliação médica, odontológica e respectivas especialidades deverão ser previamente estabelecidas em protocolos e portarias editados pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco e/ou pelo Ministério da Saúde”, diz o parágrafo 2º do artigo 2º.

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