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Ufac contraria MEC e mantém exigência do passaporte da vacina para retorno das aulas presenciais

Instituição lançou comunicado informado que vai respeitar decisão do Conselho Universitário. Ministro do STF suspendeu despacho do MEC e afirmou que as instituições têm autonomia e podem exigir a comprovação de vacinação

da Redação Ecos da Notícia
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A Universidade Federal do Acre (Ufac) anunciou que vai manter a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19, o chamado passaporte da vacina, para a retomada das aulas presenciais em 2022. A medida contraria uma decisão anunciada pelo Ministério da Educação (MEC).

Na quinta-feira (30), um despacho publicado no Diário Oficial da União afirmou que instituições federais de ensino não podem cobrar vacina contra a Covid para restabelecer a volta das aulas presenciais.

A medida foi criticada pelas instituições em todo o país. E o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o despacho.

No mesmo dia, o ministro da Educação Milton Ribeiro classificou como “um absurdo” a exigência de documentos como declaração ou passaporte de vacina em instituições federais. Segundo ele, cobrar vacina é um meio indireto de torná-la compulsória, o que, segundo ele, só pode ser feito por meio de uma lei.

Após as declarações do ministro e decisão publicada no Diário Oficial da União, a reitoria da Ufac informou que vai respeitar decisão do Conselho Universitário (Consu) e manter a obrigatoriedade de apresentação do passaporte vacinal para o acesso ao ambiente universitário e às atividades acadêmicas presenciais para 2° semestre letivo de 2021, previstas para 2022.

Conforma a reitoria, a medida visa a segurança contra a disseminação da Covid-19, no ambiente acadêmico.

“A decisão do Conselho foi tomada com base no entendimento de propiciar o quanto antes o retorno seguro das atividades integralmente presenciais, superando as dificuldades vivenciadas pela pandemia e pelo ensino remoto, atuando no estrito exercício de suas competências e atribuições estatutárias e regimentais e consubstanciada na autonomia didático-científica e administrativa concedida constitucionalmente para as universidades. Dessa forma, a Ufac reitera seu compromisso com a vida e o respeito com a comunidade acadêmica. E sempre se posicionará buscando o melhor para sociedade acreana”, diz em nota.

Decisão de Lewandowski

 

Ao suspender o despacho do MEC, o ministro Lewandowski afirmou que as instituições têm autonomia e podem exigir a comprovação de vacinação. “As instituições de ensino têm, portanto, autoridade para exercer sua autonomia universitária e podem legitimamente exigir a comprovação de vacinação.”

Na decisão, o ministro do STF ressaltou que o ato do MEC, “além de contrariar as evidências científicas e análises estratégicas em saúde ao desestimular a vacinação, ainda sustenta a exigência de lei federal em sentido estrito para que as instituições pudessem estabelecer tal restrição”, quando já existe uma lei que trata do tema – a lei de fevereiro de 2020 que permite que autoridades tomem medidas para evitar a disseminação da doença.

O ministro também pontuou que o despacho fere a Constituição – como o direito à saúde e à educação.

“Evidente, pois, que ao subtrair da autonomia gerencial, administrativa e patrimonial das instituições de ensino a atribuição de exigir comprovação de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, o ato impugnado contraria o disposto nos arts. 6º e 205 a 214, bem assim direito à autonomia universitária e os ideais que regem o ensino em nosso País e em outras nações pautadas pelos cânones da democracia”, afirmou Lewandowski.

Passaporte da vacina

 

A apresentação obrigatória da carteirinha de vacinação para ter acesso a repartições públicas e eventos com mais de 100 pessoas começou a valer no Acre no último dia 29 de novembro.

Inicialmente, a regra valia para eventos sociais, culturais, recreativos, esportivos, religiosos e similares, públicos ou particulares, destinados a público superior a 100 pessoas, com ou sem assento. Com a edição da regra, a carteirinha de vacinação passa a ser obrigatória somente em casos de eventos religiosos não regulares ou especiais e que contem com público acima de 100 pessoas.

O comprovante de vacinação não será exigido:

  • de menores de 12 anos de idade; nem
  • daqueles que, por razões médicas declaradas em atestado médico, não puderem se vacinar, devendo, alternativamente, ser apresentado teste RT-PCR realizado nas últimas 48h, ou tes￾te rápido feito nas últimas 24h.

 

Ainda segundo o decreto, a exigência do comprovante de vacinação não dispensa as outras medidas de protocolos sanitários como uso obrigatório de máscara e a higienização das mãos.

A fiscalização está a cargo dos órgãos municipais e estaduais, com apoio da Segurança Pública, que poderá fotografar e filmar o descumprimento das normas.

Fonte: G1 Acre

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