17 maio 2022 3:49
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Policiais penais continuam acampados em frente a Aleac e aguardam audiência pública sobre lei orgânica

Por G1 ac

Os policiais penais do Acre continuam acampados pelo segundo dia na frente da Assembleia Legislativa do estado (Aleac). Nesta quarta-feira (1) está marcada uma audiência pública para debater a proposta da Lei Orgânica da Polícia Penal, questão que se arrasta desde o ano passado.

A categoria tem pressionado o governo a incluir no projeto de lei enviado pelo governo do estado à Aleac a equiparação de salários com as outras forças de Segurança, a incorporação da gratificação aos salários e mudança do contrato de nível médio para superior.

Conforme a Aleac, a audiência pública, proposta pelo deputado Roberto Duarte (MDB), deve ser iniciada após o grande expediente desta quarta, por volta das 12h.

Os policiais voltaram a acampar em frente a Aleac nessa terça (30), e também chegaram a entregar ao menos 70 cargos de chefia e coordenação em todo o estado.

Lei orgânica: Entenda o impasse entre governo do Acre e policiais penais para regulamentação da categoria  — Foto: Marcelo Silva/Arquivo pessoal

Lei orgânica: Entenda o impasse entre governo do Acre e policiais penais para regulamentação da categoria — Foto: Marcelo Silva/Arquivo pessoal

O que a lei orgânica?

Os policiais penais têm pressionado o governo do Acre para que a lei orgânica da categoria seja aprovada. O clima tem ficado tenso, desde que os policiais se negam a tirar o banco de horas e, com isso, as visitas nos presídios chegaram a ser suspensas. Por isso, o g1 explica esse impasse.

Em dezembro de 2019, os deputados aprovaram o projeto de lei que transformou os agentes penitenciários em policiais penais. Com isso, foi montada uma lei orgânica, que é responsável por regulamentar essa nova categoria, uma vez que os servidores têm agora poder de polícia.

O governo recebeu a lei orgânica em junho do ano passado. No primeiro momento, chegou a cogitar a extinção do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC). Porém, ao ser reformulada, a extinção da autarquia foi descartada por ir contra a legislação. Em julho de 2020, foi criada uma comissão para analisar a lei orgânica.

Desde de 2020, governo e sindicatos da categoria têm se reunido para chegar a um consenso. Somente em 18 de novembro deste ano, o Executivo encaminhou o projeto de lei que regulamenta a categoria à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). O texto ia passar por comissões para poder ser votado pelos deputados.

O texto final não agradou os servidores administrativos, que foram excluídos do novo órgão vinculado à Segurança Pública e os policiais penais também reclamaram que o projeto final não foi apresentado à categoria. Isso também causou um racha entre policiais penais e servidores administrativos do instituto. A última medida dos policiais penais foi entregar os cargos de chefia nas unidades da capital e interior do Acre.

Então, os policiais se negam a tirar banco de horas, cumprindo apenas o plano operacional padrão (POP), o que afetou as visitas nas unidades prisionais, que estavam suspensas desde o dia 17 de novembro. Somente no domingo (28), as visitas retomaram na capital.

Paralelo a isso, mulheres e familiares de presos fazem constantes protestos, fechando vias públicas e rodovias federais exigindo a volta das visitas. Nessa terça (30), um grupo de familiares dos detentos chegaram a fechar a ponte da União, em Cruzeiro do Sul.

A categoria também alega defasagem do quadro efetivo, já que há concurso público há anos.

Familiares de presos chegaram a fechar a ponte da União, que dá acesso à cidade de Cruzeiro do Sul — Foto: Arquivo pessoal

Familiares de presos chegaram a fechar a ponte da União, que dá acesso à cidade de Cruzeiro do Sul — Foto: Arquivo pessoal

O que os policiais penais pedem:

  • Lei orgânica, os elevando para o nível superior (o concurso que fizeram para agentes penitenciário é de nível médio);
  • Vencimento único – que é a incorporação da gratificação aos salários
  • Equiparação salarial com as outras forças de Segurança

Já os servidores administrativos do Iapen alegam que a lei orgânica, como foi encaminhada para a Aleac, os excluem e prejudicam. Atualmente, o Iapen-AC possui 113 servidores administrativos.

A proposta do sindicato dos servidores administrativos é:

Polícia Penal em três carreiras:

  • Policial penal, que seria de nível médio;
  • Especialista em execução penal, que são os servidores de nível superior, como psicólogo, pedagogo e outros;
  • Técnicos da polícia penal, que seriam os administrativos de nível médio

O que o governo diz:

  • Pedido do Nível superior – As convocações foram feitas para nível médio. Portanto, por impedimento imposto por lei e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no mês de abril deste ano, com trânsito em julgado, o Estado não pode fazer tal transição, pois deixaria de fora do quadro de Policial Penal todos os ora integrantes deste;
  • Vencimento único – O governo se comprometeu a atender, nos mesmos termos dos subsídios que contemplam os militares estaduais. De esclarecer que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Estado não pode aumentar mais gastos com folha de pagamento.

Em coletiva, na manhã dessa terça-feira (30), o secretário de Segurança Pública, Paulo César Santos, disse que até o final da tarde deveria apresentar uma proposta à categoria. Sinalizou ainda que as principais reivindicações devem ser atendidas. E que a (Procuradoria Geral do Estado) está analisando a pauta relativa à mudança do contrato de nível médio para superior.

No entanto, segundo o presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre (Asspen), Eden Azevedo, informou ao g1 nesta quarta, a categoria não voltou a ser recebida pelo governo e não recebeu nenhum retorno sobre suas demandas.

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