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MPF aciona Justiça contra portaria que proíbe que projetos da Lei Rouanet exijam passaporte de vacina

Medida foi publicada pelo secretário especial da Cultura na última segunda-feira (8)

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O Ministério Público Federal (MPF) informou, neste sábado (13), que acionou a Justiça para que eventos culturais com financiamento da Lei Rounet possam exigir a apresentação do passaporte da vacina, que comprova a imunização completa contra a Covid-19. O caso será analisado pela 3a Vara Federal Cível do Distrito Federal.

A ação se refere à portaria assinada pelo secretário especial da Cultura, Mario Frias, na última segunda-feira (8), publicada no Diário Oficial da União. O texto afirma que o projeto que descumprir a decisão poderá ser reprovado e multado.

Na ação civil pública, a procuradora Ana Carolina Roman justifica que não é papel da Secretaria de Cultura interferir e determinar medidas sanitárias. Ela avalia que a norma está “em descompasso com o que se espera dos órgãos públicos no atual cenário epidemiológico”.

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