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19 novembro 2021 10:09 pm

Caso das ‘rachadinhas’: STJ anula decisões de Justiça do RJ contra Flávio Bolsonaro

Decisão atende recurso da defesa do senador, protegido por foro privilegiado de deputado em "mandato cruzado"

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou, nesta terça-feira (12), todas as decisões tomadas pela Justiça do Rio de Janeiro contra o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) no caso das “rachadinhas”. A decisão atende a um recurso da defesa do parlamentar.

O recurso indica que Flávio Bolsonaro tinha direito a foro privilegiado de deputado estadual. Dessa forma, o juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, responsável pelo caso durante as apurações, não poderia conduzi-lo, já que ele é de primeira instância.

Por quatro votos a um, o pedido foi aceito. Os ministros entenderam que o juiz não tinha competência para julgar o caso. Flávio Bolsonaro manteve o foro privilegiado ao deixar o cargo de deputado estadual e assumir o de senador logo depois, o chamado “mandato cruzado”.

Foram favoráveis à decisão o ministro João Otávio de Noronha, Reynaldo da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

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