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CPI da Covid chega ao fim com consequências políticas e jurídicas; entenda

com Ultimo segundo.com

Presidente Jair Bolsonaro foi um dos 68 indiciados

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Criada em 13 de abril, a CPI da Covid  chega ao fim após quase seis meses de investigações que desvendaram desde um esquema bilionário para cobrar  propina por vacina até a comprovação de um  gabinete paralelo que auxiliava as decisões do Ministério da Saúde. O saldo da Comissão, contido no relatório do senador Renan Calheiros , é de 68 indiciamentos, entre pessoas físicas e empresas.

O mais ilustre dos presentes no texto é o presidente Jair Bolsonaro, acusado de nove delitos — crime contra a humanidade e crime de responsabilidade, no entanto, são julgados pelo Tribunal Penal Internacional e pelo Congresso Nacional, respectivamente, e não têm punições definidas.

Um presidente, nove crimes

  • Crime de epidemia por promover aglomerações de pessoas sem máscara de proteção
  • Crime de responsabilidade por defender a imunidade de rebanho por contágio enquanto a Constituição garante direito à vida e à saúde
  • Emprego irregular de verba pública ao destinar recursos para a compra de remédios ineficazes como os do Kit-Covid
  • Incitação ao crime: invasão de hospitais de campanha e descumprimento de medidas de distanciamento
  • Falsificação de documento particular ao atribuir ao TCU estudo questionando o número de mortes por Covid em 2020
  • Crimes contra a humanidade na condução da pandemia
  • Prevaricação ao não pedir que fosse investigada a suspeita de corrupção na compra da vacina Covaxin após denúncia dos irmãos Miranda
  • Charlatanismo ao defender o uso de remédios ineficazes contra a Covid
  • Crime de infração de medida sanitária preventiva ao não usar máscaras em público. Por essas  ele deve multas de quase R$ 100 mil.
  •  crimes atribuídos a Bolsonaro somam  38 anos de prisão . O tipo penal mais grave é o de epidemia com resultado de morte, que prevê até 30 anos de prisão, enquanto o menor é de emprego irregular de verbas públicas, com um a três meses de prisão ou multa.Juristas pontuam que o indiciamento, por si só, não tem qualquer consequência jurídica, e que somente com a eventual formalização da denúncia é que surge o primeiro horizonte de imputação criminal. Para ele, também é preciso pensar nas causas jurídicas de redução ou aumento de pena, como o fato de os supostos praticantes de crimes serem primários.

    Agora o próximo passo é enviar o relatório final ao procurador-geral da República, Augusto Aras, e de lá ele dará o encaminhamento que achar cabível. Ele pode arquivar, pedir novas investigações ao Ministério Público Federal ou denunciar o presidente.

    Os outros indiciados que não tem foro privilegiado, como o blogueiro Allan dos Santos e o empresário Luciano Hang, por exemplo, terão as denúncias encaminhadas ao Ministério Público do estado em que ele reside, que decidirá se já há elementos para denúncia ou não, podendo pedir novas investigações ou arquivar o caso.  Veja quem tem foro privilegiado .

    Consequências políticas

    Os crimes de responsabilidade são atribuição do Congresso Nacional. Para sofrer um impeachment, por exemplo, Bolsonaro precisaria de pelo menos um terço da Câmara dos Deputados o defendesse para se livrar das acusações.

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