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Governo veta projeto de indenização para incapacitados por covid

Aprovado

r7
Projeto foi vetado por Bolsonaro
Benoit Tessier/Reuters – 20.04.2020
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O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente nesta terça-feira (4) um projeto de lei que determinava que o governo pagasse uma indenização de R$ 50 mil para profissionais da saúde que se tornarem incapacitados por causa da covid-19.

O projeto também determinava o pagamento do valor para o cônjuge ou herdeiros em caso de morte do funcionário por causa da doença.

De acordo com o despacho publicado no DOU (Diário Oficial da União), “apesar do mérito da propositura e a boa intenção do legislador”, a proposta tem empechilhos jurídicos e, por isso, foi vetada.

O governo considera que a proposta viola a lei complementar nº 173, de 2020, já que prevê indenização para agentes públicos, o que cria uma despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas.

Outro ponto que levou ao veto foi a falta de estimativa do impacto orçamentário da proposta e a a inconstitucionalidade formal, “por se criar benefício destinado a outros agentes públicos federais e a agentes públicos de outros entes federados por norma de iniciativa de parlamentar federal”.

 

O governo considera que a proposta viola a lei complementar nº 173, de 2020, já que prevê indenização para agentes públicos, o que cria uma despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas.

Outro ponto que levou ao veto foi a falta de estimativa do impacto orçamentário da proposta e a a inconstitucionalidade formal, “por se criar benefício destinado a outros agentes públicos federais e a agentes públicos de outros entes federados por norma de iniciativa de parlamentar federal”.

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