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Prefeita Socorro Neri sanciona Lei que protege mulheres de violência obstétrica

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Um dos momentos mais especiais na vida de uma mulher pode tornar-se traumático e deixar marcas difíceis de serem cicatrizadas ou até incuráveis. Mais comum do que se imagina, durante a gravidez, no parto e mesmo depois do nascimento do bebê, há quem pratique violência física, verbal, simbólica e até sexual contra a mulher. É a chamada violência obstétrica, geralmente praticada por membros da equipe que atende a paciente nas unidades de saúde.

Com o objetivo de coibir este tipo de ocorrência, a prefeita Socorro Neri sancionou na tarde desta quarta-feira (07), a Lei que “Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Rio Branco e estabelece outras providências.”

“A Lei estabelece medidas para erradicação da violência obstétrica. No caso do Município de Rio Branco, nós já realizamos o que a Lei estabelece, portanto passamos, a partir de agora, a reforçar o acompanhamento, todo cuidado na informação necessárias para as mulheres grávidas no pré-natal e depois no pós-parto quando elas voltam a ser atendidas nas unidades básicas de saúde.”, disse a prefeita.

Como desdobramento do Projeto de Lei Nº 11/2019, a Lei teve a aprovação unânime e tem como autores todos os vereadores da Câmara de Rio Branco. Na condição de líder da prefeita no Parlamento Municipal, o vereador Rodrigo Forneck destacou o que considerou fundamental. “Primeiro, o formato como a Lei foi construída a várias mãos. Nasceu de um debate no Ministério Público e os dezessete vereadores abraçaram a ideia e assinam como autores da Lei. Então é uma maneira nova de legislar nessa atual Legislatura e que já nasce de um tema grande. Então ficamos muito felizes em contribuir com a nossa sociedade, com a cidade de Rio Branco.”, disse.

De acordo com o Ministério Público do Acre (MPAC), que vem acompanhando a ocorrência de casos de violência obstétrica, seja na rede pública ou privada, toda mulher tem direito à assistência de saúde digna e respeitosa em toda a gestação e durante o parto, inclusive nos casos de abortos.

“Essa Lei vem colocar luz num problema que é muito antigo e que muitas vezes não se dava atenção. Então, o marco legal vai possibilitar ter uma atenção muito maior por parte de toda a estrutura hospitalar envolvendo todos nesta questão da violência obstétrica.”, acrescentou a procuradora geral do MPAC, Kátia Rejane Guimarães.

Socorro Neri reafirma compromisso 

O objetivo principal da lei é garantir o direito à assistência, tanto da gestante como da criança, de usufruir de atendimento digno, não sofrer discriminações, de ter acesso a informações, e ser respeitada durante os procedimentos adotados na atenção obstétrica e neonatal.

Neste sentido, Socorro Neri garantiu também que será realizada uma formação para a equipe, além de elaborada uma cartilha contendo os direitos das parturientes. “Iremos realizar tudo o que estabelece a Lei. Entendemos a importância de erradicarmos, de fato, a violência cometida contra as grávidas, contra as parturientes. Isso precisa ser eliminado no Município de Rio Branco. Vamos seguir fazendo o que estamos fazendo e vamos reforçar ainda mais o cuidado de forma integrada com o Ministério Público de modo a fortalecer essa rede de atenção.”, garantiu.

Com as ações, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) espera dar visibilidade e promover a difusão de informações, que possam esclarecer a violência obstétrica, enquanto violência de gênero e discriminação contra a mulher, e assim promover a assistência obstétrica humanizada, à gravidez, parto e puerpério.

Grávida de 8 meses, a secretária Ivane Mourão agradece. “É um momento tão delicado para todas as gestantes, que precisamos de todo acompanhamento da Saúde, então é muito importante porque ampara a gente porque às vezes passamos por constrangimentos. Quero até parabenizar e agradecer a prefeita pela sanção dessa Lei.”, disse.

Também presentes ao ato de sanção da Lei: o secretário Municipal de Saúde, Oteniel Almeida; o procurador geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Sammy Barbosa; o promotor de Justiça de Defesa da Sáude, Glaucio Oshiro; a coordenadora da OAB-Mulher, Isnailda Gondim; os vereadores Elzinha Mendonça e Laércio da Farmácia; a diretora do departamento da Mulher da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), Lidianne Cabral; servidores e profissionais de saúde.

 

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Mudança de expediente: Governo decreta experiente corrido nas sextas-feiras

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Por G1Acre

O governo do Acre determinou expediente corrido às sextas-feiras a partir de 1º de setembro nas repartições públicas. A portaria do decreto foi publicada nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial do Acre (DOE).

A publicação destaca que os serviços essenciais não estão incluídos nesta determinação e devem funcionar por meio de escalas e plantões. O decreto foi assinado pelo governador Gladson Cameli.

A modificação no horário, segundo o decreto, visa melhorar os serviços, gerar bem-estar no servidor e, ao mesmo tempo, economizar recursos.

De acordo com a porta-voz do governo, Mirla Miranda, disse que a equipe faz um levantamento para saber quanto deve ser economizado com a mudança. Os números só devem ser divulgados quando o estudo estiver concluído.

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Prefeita Socorro Neri entrega equipamentos para associação sem fins lucrativos que trata dependentes químicos

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Departamento de Comunicação da PMRB

Mais de R$ 40 mil em equipamentos foram entregues nesta terça-feira, 13, pela prefeita Socorro Neri para a Associação Cristã Alfa (Acalfa). São computadores, impressoras, fornos elétricos, liquidificadores, fogão e bebedouro industrial, entre outros, obtidos por meio de emenda parlamentar do ex-vereador Ismael Muniz com recursos próprios da Prefeitura de Rio Branco. O material será utilizado nas casas terapêuticas Ebenézer, localizada no Ramal 5 mil, que atende pessoas do sexo masculino para tratamento da dependência química, e Esperança, no bairro Jorge Lavocat, e que acolhe meninas de 07 a 17 anos em situação de vulnerabilidade.

“A Acalfa realiza um trabalho muito importante e relevante na nossa cidade. É uma entidade terapêutica que trata essas pessoas que passam por esses sérios problemas de saúde. A Prefeitura de Rio Branco estabeleceu já há algum tempo uma parceria com a entidade e nós estamos felizes em ver o trabalho realizado aqui e que tem dado excelentes resultados”, disse a prefeita.

Sem mandato há quase três anos, o ex-vereador Ismael Muniz agradeceu a prefeita Socorro Neri por contemplar sua emenda para uma causa que segundo ele é justa e nobre. “Muitas famílias são recuperadas aqui, e esses equipamentos vem para ajudar no apoio para as pessoas que trabalham voluntariamente conosco, que nos ajudam a resgatar vidas. Quero agradecer muito a prefeita pela sensibilidade e ter disponibilizado esse recurso para a compra destes equipamentos”.

 

Para a presidente da Alcafa, Cacilda Barbosa, o dia é de gratidão pela ajuda que é importante e de grande valia para que as ações desenvolvidas pela associação possam seguir e ajudar mais pessoas. “É um desafio trabalhar com ações sociais, é uma missão árdua e muitas vezes nós nos sentimos semeando no deserto. Mas o resultado é vidas que são salvas, ressignificadas, é pra isso que estamos aqui e é isso o mais importante no fim de tudo”.

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Governo se reúne com classe empresarial para discutir lançamento do Refis

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Por Agência de Notícia do Acre

Programa de regularização de empresas inadimplentes com impostos estaduais deixará de existir por quatro anos, depois que for lançado. Por isso, condições de parcelamentos e outros fatores devem ser tratados com cautela

O Refis, programa de regularização de créditos decorrentes de débitos com tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), esteve na pauta principal de encontro entre empresários acreanos e o governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, na noite desta quarta-feira, 7, na sede da Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agrícola do Acre (Acisa).

A secretária de Fazenda, Semírames Dias, e técnicos da pasta também participaram da reunião, que serviu para alinhar o discurso entre empresários e o governo, em torno de uma proposta que permita ajustar o Refis para que todos – do pequeno ao grande empresário acreano –, tenham condições de sair da inadimplência como a do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, o ICMS, por exemplo, parcelando as dívidas em valores que serão possíveis de honrar.

O governador fez questão de expor a situação financeira do estado aos presentes. “Todos os dias estamos matando nem mais um leão, mas um elefante mesmo, para darmos o norte que vai aquecer a economia do estado. E podemos investir R$ 1 bilhão na Segurança, mas se não tivermos emprego e renda, eu não resolvo o problema [social e econômico] do estado. Por isso, é preciso que vocês, empresários, nos ajudem, como fizeram na Expoacre, cujo sucesso foi graças a vocês, fazendo o estado voltar a ser competitivo e resgatando a sua credibilidade financeira”.

Do empresário Marcelo Moura, do ramo de medicamento, alimentação, veículo e comunicação, Gladson Cameli ouviu que é preciso que o governo e a classe empresarial evoluam num diálogo que permita sair, de uma vez por todas, da crise econômica que passa o estado.

“O Refis é necessário num momento em que estamos saindo de uma crise e que a flexibilização do pagamento de multas pelo contribuinte ajuda a economia, uma vez que o caixa do Estado também é fortalecido”, ressalta Marcelo Moura, que encabeça uma comissão que protocolou um projeto junto à Sefaz contendo sugestões para o programa Refis.

De sua parte, a secretária de Fazenda afirmou que antes de chegar a proposta da Acisa, a sua pasta já estudava a melhor forma de realizar o Refis para contemplar os comerciantes e empresários do estado. No entanto, ela adverte que o lançamento do programa deve ser muito bem elaborado uma vez que pela legislação tributária vigente no Brasil, uma vez lançado, um novo projeto de recuperação de crédito levará quatro anos para ser relançado.

“Por isso, é preciso massificar [o programa Refis] com um programa de educação fiscal de forma que não prejudique esses contribuintes [donos de empresas] caso eles não façam esta adesão”, assevera Semírames Dias.

A secretária afirma que o Governo do Acre está investindo em um sistema de informação financeira eficiente para dinamizar os serviços e ressalta que o ICMS é responsável por uma parcela de 26% dos recursos destinados ao fechamento de contas vitais para o estado, como a folha de pagamento do funcionalismo público, o pagamento de 50% do décimo terceiro salário de 2019, que ocorreu no último dia 26 de julho, e o pagamento de 50% dos décimo ainda do exercício anterior, do governo passado.

“O nosso limite de gastos com pessoal está atrasado, temos hoje um déficit previdenciário de R$ 45,5 milhões que não vinham sendo registrados pela administração anterior e estamos, sim, trabalhando com o Refis, encarando com seriedade essas discussões por ser bom para os que queiram sair da inadimplência e para que consigamos manter parte das nossas obrigações”, pontuou a secretária de Fazenda.

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