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Lei que obriga preso a comprar e pagar pela manutenção de tornozeleira no Acre é sancionada

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O governador Gladson Cameli sancionou na noite desta quinta-feira, 11, a lei aprovada na Assembleia Legislativa de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) que dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos apenados.

A sanção ocorreu em uma solenidade no Palácio Rio Branco que foi prestigiada por Duarte, o Secretário da Casa Civil, Ribamar Trindade, e os deputados Nicolau Junior (Presidente da Aleac) e Luiz Gonzaga (1º Secretário da Casa).

De acordo com a nova lei, os condenados beneficiários da fiscalização por meio por meio de tornozeleira eletrônica serão obrigados a arcar com as despesas de aquisição e manutenção do equipamento, enquanto dele fizerem uso.

Segundo o projeto, aos condenados comprovadamente hipossuficientes poderá ser concedida, mediante decisão judicial fundamentada, a isenção do pagamento das despesas. A instalação do equipamento de monitoração eletrônica será realizada no prazo de 24 horas após a comprovação do recolhimento do valor estabelecido em regulamento.

Ainda segundo o parlamentar, o não pagamento das despesas mensais, no valor e na forma estabelecidos em regulamento, acarretará a perda do benefício da monitoração eletrônica, por decisão fundamentada do juiz da execução penal.

A lei deverá ser publicada na edição desta sexta-feira, 11, do Diário Oficial do Estado e o seu efeito é imediato.

Segundo dados do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN, cada condenado que utiliza o sistema de monitoração eletrônica custa R$ 230,00 por mês, sendo que atualmente há no Estado R$ 1.586 monitorados ao custo de R$ 364.780,00 por mês e R$ 4.377.360,00 por ano.

  • Por AC24Horas.
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Campanha de vacinação contra caxumba é retomada no Complexo Penitenciário de Rio Branco

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Da Agência de Notícias Acre

O Governo do Estado do Acre, por meio do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), retomou nesta quinta-feira, 18, a campanha de vacinação contra caxumba no Complexo Penitenciário de Rio Branco, onde 400 doses da vacina tríplice viral foram disponibilizadas para a imunização dos reeducandos.

De acordo com a gerente de Saúde do Iapen, Ingrid Kariny Suárez, diante dos diagnósticos positivos quanto aos casos de caxumba, o órgão solicitou a vacina para imunização da população carcerária. “É importante lembrar que há cerca de dois meses, outras 300 doses já haviam sido disponibilizadas, alcançando 250 reeducandos e 50 agentes penitenciários”, disse.

400 doses da vacina tríplice viral foram disponibilizadas para a imunização dos reeducandos Foto: Iapen

Suárez explicou que no primeiro momento 46 presos foram diagnosticados com a doença e receberam os devidos cuidados. Já neste segundo momento, cerca de 50 presos receberam o diagnóstico positivo e também estão devidamente sendo monitorados e tratados.

Ela ressaltou, ainda, que as 400 doses iniciais foram direcionadas aos presos do regime provisório, onde os casos foram registrados. “Na próxima semana, outras 400 doses serão disponibilizadas, ainda para a imunização dos reeducandos da Unidade de Recolhimento Provisório. Porém, outras já foram solicitadas para alcançar todo o complexo prisional”,

A caxumba

A caxumba faz parte das chamadas doenças comuns da infância, pois acomete, principalmente, crianças e adolescentes em idade escolar, dos 5 aos 16 anos. Mas isso não impede que adultos sejam infectados com a doença.

É uma infecção viral que atinge as glândulas parótidas que fazem parte das glândulas que produzem saliva. Contudo, a caxumba também pode afetar as glândulas submandibulares e sublinguais, todas próximas dos ouvidos. Não há tratamento específico para caxumba, por isso é importante prevenir seu aparecimento com a vacinação.

Os principais sintomas são: inchaço e dor nas glândulas salivares, podendo ser em ambos os lados ou em apenas um deles, febre, dor ao mastigar e engolir, dor de cabeça, perda de apetite, fadiga e fraqueza. Em caso de suspeita, o paciente deve procurar a Unidade Básica de Saúde mais próxima.

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Presos entregam 32 armas artesanais voluntariamente para que Iapen libere visitas no AC

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Por G1 Acre

Presos dos pavilhões L e H estão com visitas suspensas desde domingo (14), depois que agentes encontraram uma arma em cela. Iapen diz que detentos vão continuar sem visitas.

Com as visitas suspensas desde domingo (9), presos dos pavilhões L e H do Complexo Francisco D’Oliveira Conde, em Rio Branco, entregaram “voluntariamente” 32 estoques – armas artesanais – ao sistema prisional.

Segundo o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC), mesmo com a entrega, nesta quarta-feira (17), as visitas seguem suspensas.

No mesmo dia em que as visitas tinham sido liberadas, após a primeira suspensão no dia 28 de junho, os agentes encontraram uma arma de fogo no buraco de um vaso sanitário dentro de uma cela.

Foi quando os detentos dos dois pavilhões voltaram a ter as visitas suspensas. Segundo o diretor da unidade, Fagner Souza, a entrega dos estoques ocorreu depois que o Iapen anunciou que só liberaria as visitas depois que fosse certificado que não teria mais nenhum armamento no presídio.

“De maneira voluntária, eles jogaram no corredor esses estoques. Logo após, entramos para fazer uma revista e pegamos mais cinco estoques que eles estavam ocultando, o que comprova que isso é uma falsa rendição. Por medida de segurança, as visitas continuam suspensas até que a gente consiga ter a certeza que não vai haver risco tanto para os visitantes como para os servidores”, afirmou Souza.

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Professor é acusado de abusar sexualmente de aluna em escola do Acre

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Por juruá em tempo

O Ministério Publico do Estado do Acre (MP-AC), por meio do promotor de Justiça Daisson Gomes Teles, decidiu instaurar um procedimento preparatório, com objetivo de apurar denuncias de abuso sexual praticado por um professor da rede publica de ensino a uma aluna, no município de Sena Madureira, interior do Acre.

De acordo com a portaria n°0026/2019, publicada na edição do Diário eletrônico da instituição, a denuncia contra o professor ocorreu por meio do Disque Direitos Humanos, onde a adolescente estaria sofrendo  abuso sexual por parte do educador da Escola Estadual José Joaquim de Matos, identificado apenas por Adriel.

Com isso, compete ao Ministério Público instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, poderá expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia a necessidade de coleta de subsídios necessários à atuação do Ministério Público.

De acordo com o promotor “determino que seja expedido ofício ao CREAS para que realize estudo social do caso no prazo de 10 (dez) dias úteis. Bem como, seja reiterado o expediente encaminhado para a Delegacia Geral de Policia Civil de Sena Madureira.

Por Saimo Martins, do Contilnet

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