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política

Governador sanciona lei que estabelece transferência de recursos para entidades sociais e de saúde

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O governador Gladson Cameli sancionou o decreto legislativo que trata das subvenções sociais para o exercício de 2019. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado do Acre desta sexta-feira, 5. A atualização das regras que normatizam o repasse de recursos às instituições sociais estão subordinadas a partir de agora pela Lei nº 3.472.

O governo havia protocolado na Assembleia Legislativa no dia 26 de março o projeto de lei que estabelece a concessão da transferência de valores em benefício de entidades civis sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social e saúde. No documento, o governador Gladson Cameli solicitou que a tramitação corresse em regime de urgência, pois as instituições estavam sem receber o repasse desde dezembro de 2018.

No total, 48 entidades receberão os recursos que deverão ser usados, prioritariamente, para pagar contas de água, telefone, energia, e manter gastos com alimentação e manutenção física de suas sedes. Despesas vencidas a partir de janeiro de 2019 poderão ser incluídas.

Pela lei, a transferência dos recursos poderá ser prorrogada até o final do exercício seguinte, ou seja, até 2020, considerando o orçamento do Estado e ficará condicionada a uma justificativa que deverá ser feita pela administração da instituição. Um termo entre o Estado e a entidade social ou de saúde deverá ser firmado para estabelecer os critérios de concessão do benefício.

Pela lei, entidades não citadas neste primeiro momento poderão requerer o recurso desde que atendam aos requisitos estabelecidos nos artigos 16 e 17 da Lei nº 4.320.

Saiba quais instituições estão aptas a receber a transferência de recursos:

I – Central de Articulação das Entidades da Saúde – CADES;
II – Associação de Portadores de Hepatites do Estado do Acre – APHAC;
III – Jovens com Uma Missão – JOCUM;
IV – Fundação Dom José Hascher;
V – Associação de Redução de Danos do Acre – ARREDACRE;
VI – Associação de Mulheres Acreanas Revolucionárias – AMAR;
VII – Obras Sociais da Diocese de Rio Branco – Casa de Acolhida Souza Araújo;
VIII – Obras Sociais da Diocese de Rio Branco – Arco-Íris e Estrela da Manhã;
IX – Organização Social Amor e Vida – SAVI;
X – Rede Acreana de Mulheres e Homens;
XI – Associação Riobranquense de Deficientes Físicos – ARDEF;
XII – Educandário Santa Margarida;
XIII – Fundação Assistencial e Educacional Betel; e
XIV – Associação Cristã – ACALFA.
XV – Organização Civil Universal – U.S.O.S.

Entidades vinculadas à Central de Articulação das Entidades de Saúde (Cades). Transferência será em regime de coexecução:

I – Associação Amigos do Peito – AAPEI;
II – Associação Brasileira de Alzheimer e Doenças Similares – ABRAZ;
III – Associação de Pacientes Amigos de Saúde Mental do Acre – APASAMA;
IV – Associação de Deficientes Visuais – ADEVI;
V – Associação dos Ostomizados do Estado do Acre – AOEAC;
VI – Associação de Portadores de Obesidade do Acre – APOAC;
VII – Associação Solidariedade – AGA & VIDA;
VIII – Centro de Hemofílicos do Estado do Acre – CHESAC;
IX – Grupo de Estímulo do Aleitamento Materno – GEAMA;
X – Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN – Núcleo Estadual;
XI – Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN – Núcleo Municipal – Cruzeiro do Sul;
XII – Pastoral da Criança;
XIII – Associação de Apoio as Pessoas que fazem Tratamento fora do Estado do Acre – ASFEAC;
XIV – Pastoral da Pessoa Idosa – PPI;
XV – Associação dos Surdos do Acre – ASSACRE;
XVI – Caminho de Luz – Centro de Recuperação para Dependentes Químicos;
XVII – Casa de Passagem de Apoio e Saúde do Seringueiro – CASS;
XVIII – Associação para Pesquisa e de Assistência a Transplante – APAT;
XIX – Associação dos Portadores de Doenças Tropicais – APDT;
XX – Associação dos Pacientes Renais Crônicos e Transplantados do Estado do Acre – APARTAC;
XXI – Associação dos Diabéticos do Estado do Acre – ADAC
XXII – Associação dos Portadores de Epilepsia do Estado do Acre – APEEAC;
XXIII – Associação dos Amigos e Pais dos Autistas do Acre – AMPAC.
XXIV – Desafio Jovem Peniel – Rio Branco;
XXV – Desafio Jovem Peniel – Cruzeiro do Sul;
XXVI – Associação dos Parentes e Amigos de Dependentes Químicos – APADEQ;
XXVII – Associação de Parentes e Pais de Dependentes Químicos – APADEQ – Cruzeiro do Sul;
XXVIII – Associação dos Praticantes e Simpatizantes de Equoterapia do Estado do Acre – ASPEAC;
XXIX – Comunidade Terapêutica Ômega;
XXX – Reconstruindo Vidas para o Reino de Deus;
XXXI – Fazenda Esperança de Sena Madureira;
XXXII – Casa de Acolhimento Rei Salomão; e
XXXIII – Casa Reviver – Cruzeiro do Sul.

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política

Estado concederá Ordem da Estrela do Acre a autoridades nacionais e estrangeiras

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Da agência de notícias do Acre

O governador Gladson Cameli concederá, no próximo dia 27, a mais alta condecoração honrosa concedida pelo Estado, a Ordem da Estrela do Acre, ao Conselho da Ordem e a autoridades nacional e estrangeira.

A solenidade, restrita a convidados, acontece no Memorial dos Autonomistas, centro de Rio Branco, a partir das 20 horas. O decreto de concessão da medalha é assinado pelo secretário de Estado da Casa Civil, José Ribamar Trindade, que é chanceler da Ordem.

Solenidade acontecerá no Memorial dos Autonomistas, no centro de Rio Branco Foto: Sergio Ronney/Secom

A entrega das insígnias aos agraciados será feita pelo governador Gladson Cameli, grão-mestre da Ordem da Estrela do Acre. Entre os homenageados, já confirmou presença o ministro do Desenvolvimento Regional do Brasil, Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto; o embaixador do Brasil na República do Peru, Rodrigo de Lima Baena Soares; o embaixador do Peru no Brasil, Javier Raúl Martín Yépez; e o cônsul General del Peru, Teobaldo Reategui San Martin.

De acordo com a chefe do Departamento de Cerimonial e Protocolos Oficiais do governo, Izabel Barros, a Ordem da Estrela do Acre será concedida nos graus Grã-Cruz, Grande Oficial e Comendador.

“Os nomes dos agraciados foram aprovados pelo conselho e as nomeações para a ordem serão feitas por decreto do governador Gladson Cameli, na qualidade de Grão-Mestre. A condecoração é a maior honraria concedida pelo Governo do Estado”, pontua.

A Ordem da Estrela o Acre é concedida a personalidades que, por sua atuação destacada, dignas do respeito do povo acreano, contribuíram para o desenvolvimento do Estado ou protagonizaram atuações decisivas em prol da população.

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política

Acreana que comprou celular roubado é condenada a prisão

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Por ac24horas

A Câmara Criminal confirmou a condenação de Jéssica Borges Soares pelo crime de receptação. Ela cumprirá um ano de reclusão, em regime inicial aberto, por comprar um celular roubado.

A mulher apelou contra a decisão pedindo que o crime fosse desclassificado da modalidade dolosa para culposa. Mas, o Colegiado não aceitou o argumento, tendo em vista que a ela tinha ciência da origem ilícita do telefone.

De acordo com denuncia do Ministério Público, Jéssica adquiriu, em seu próprio endereço residencial, celular que sabia ser produto de crime. Segundo os autos, a vítima afirmou que foi assaltada, juntamente com uma amiga, por uma dupla em uma moto, que levaram suas bolsas. O paradeiro do celular foi descoberto, porque continuaram usando o plano pós-pago para ligações e redes sociais.

O celular chegou a ser recuperado e devolvido para a vítima. Contudo, os acusados do roubo foram absolvidos por falta de provas.

Jéssica é casada, tem dois filhos e trabalha em uma lanchonete. Viu o anúncio do produto em um site de vendas e comprou o aparelho por R$ 200, sendo presa por isso.

A acusada estava na posse de um bem roubado e no momento da prisão não teve como comprovar a origem lícita deste, já que não tinha nota fiscal do produto. Sendo esses os primeiros elementos para fundamentar a sentença condenatória.

Entretanto, no depoimento da ré, ela contou que a compra online foi combinada com um homem, que ela descreveu como um ladrão do bairro. Desta forma, registrou-se a prática do crime de receptação dolosa.

Segundo os autos, ela comprou objeto de uma pessoa que sabia ser envolvida com crimes e mesmo assim, não se importou em adquirir o bem. “Ao reconhecer que o vendedor era um ladrão, que andava armado pelas redondezas, admitiu o conhecimento da origem ilícita”, concluiu o Juízo.

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Governo repassa duas mil toneladas de massa asfáltica a 14 municípios acreanos

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Da Agência de Notícias Acre

Produto será destinado a operações tapa-buracos nas zonas urbanas dessas cidades

O Governo do Estado do Acre vai repassar pelo menos duas mil toneladas de massa asfáltica a 14 dos 22 municípios acreanos, para operações tapa-buracos como parte da primeira fase do Programa Ruas do Acre 2019, destinado a recuperar avenidas, ruas e travessas da zona urbana das cidades do interior.

Em reunião com os prefeitos, no Palácio Rio Branco, nesta quarta-feira, 17, o governador Gladson Cameli anunciou o repasse fruto de um convênio com o 7º Batalhão de Engenharia e Construção, o 7º BEC, que destinou os insumos e fará a usinagem do material.

Por ser do tipo de massa asfáltica quente, e que por isso tem um prazo para chegar ao destino ainda no estado de alta temperatura desde a usina em Rio Branco, sete cidades dos vales do Juruá e do Purus não puderam ser contempladas neste convênio, justamente por estarem muito distantes da capital. De outra forma, se a massa asfáltica chegasse fria, ela se deterioraria.

Rio Branco também não foi incluído porque a capital já será contemplada pelo governo com 6,5 mil toneladas de asfalto para a recuperação das rodovias estaduais que cortam o município e com investimentos de R$ 5 milhões no recapeamento de toda a Via Verde, no Segundo Distrito.

“Assim como lançamos o Programa Ramais do Acre, essa operação agora será destinada a auxiliar as prefeituras a recuperar as ruas de suas cidades, respondendo aos anseios de suas populações”, reitera Gladson Cameli.

Os prefeitos seguiram reunidos com o engenheiro Ítalo de Medeiros, presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura, Hidrovia e Aeroportuária do Acre, (Deracre). O rateio do produto entre os municípios. Nesta etapa, o governo obedeceu ao critério populacional urbano para dividir o produto. As prefeituras também entram com o transporte desde a capital e a mão de obra das operações em suas cidades.

Desse modo, o município de Sena Madureira, por exemplo, que tem 29,8 mil habitantes na zona urbana – dos mais de 45 mil totais –, receberá 344 toneladas da massa asfáltica. Já Porto Acre, que tem uma população de 2.363 pessoas na zona urbana, terá uma captação de 27 toneladas. Para Brasileia serão destinadas 197 toneladas, enquanto que Feijó contará com pouco mais de 200 toneladas.

Conforme Medeiros, os municípios de Jordão, Santa Rosa do Purus, Porto Walter, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo, Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima serão beneficiados em outra fase, com data ainda indefinida, por conta da logística complexa a ser empregada. “É que para esta região, vamos precisar contratar um fornecedor de insumos com base em Cruzeiro do Sul para que o produto chegue aos municípios em tempo hábil de uso do material”, explica o presidente do Deracre.

Para o prefeito Tião Flores, de Epitaciolândia, essa é uma oportunidade valiosa de melhorar a malha viária urbana de seus municípios. “Chega em muito boa hora esse produto e agradeço imensamente essa doação, em nome de nossa população na fronteira”, afirmou Tião Flores, cujo município faz fronteira com a Bolívia.

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