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política

Mara Rocha apresenta Projeto de Lei garantindo 50% dos recursos do Fundo Antidrogas para Comunidades Terapêuticas

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A Deputada Federal Mara Rocha ( PSDB-AC), apresentou o Projeto de Lei nº 1287/2019, destinando 50% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, para as Comunidades Terapêuticas, através de convênios com as Prefeituras Municipais.
Atualmente a legislação prevê, de forma genérica, o auxílio às organizações que desenvolvam atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários, mas sem definir valores ou a forma dos convênios.
Segundo Mara Rocha, o Projeto irá permitir a consolidação de doações para as Comunidades Terapêuticas que se dedicam ao atendimento do dependente químico, em ambiente não hospitalar. “Essas instituições prestam um relevante serviço à sociedade no tratamento da drogadição e, lamentavelmente, vivem em situação de absoluta penúria”, afirmou a parlamentar.
Mara Rocha ressaltou que os recursos desse Fundo são, em sua maioria, provenientes de apreensões em decorrência do tráfico de drogas. “Nossa preocupação está com a dinâmica no repasse de recursos. Na maioria das vezes as comunidades terapêuticas não dispõem das documentações exigidas para firmar convênios com órgãos federais, como é o caso do FUNAD. Com a alteração proposta, as Prefeituras receberiam os recursos e firmariam convênios com as Comunidades Terapêuticas situadas nos municípios, facilitando o acesso dessas instituições a recursos que serão fundamentais para a manutenção do trabalho”, finalizou a parlamentar.

O Que é o FUNAD
O Fundo Nacional Antidrogas (Funad) é gerido pela Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad). Seus recursos são constituídos de dotações específicas estabelecidas no orçamento da União, de doações, de recursos de qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico de drogas de abuso ou utilizado em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas, após decisão judicial ou administrativa tomada em caráter definitivo.

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Governo fixa critérios para ocupação de cargos e funções comissionadas

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Da Agência Brasil

As nomeações terão de estar de acordo com a Lei da Ficha Limpa

O governo estabeleceu hoje (18) critérios, perfil profissional e procedimentos gerais para a ocupação de cargos em comissão e funções comissionadas na administração federal direta, incluindo autarquias e fundações. O Decreto nº 9727/2019 foi publicado no Diário Oficial da União e entra em vigor dia 15 de maio.

A medida atinge os mais de 24,5 mil cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Hoje, cerca de 3,7 mil ainda estão vagos, à espera de nomeação.

Os critérios gerais para a ocupação dos cargos e funções são idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível; e não estar impedido de acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990). De acordo com o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, a medida é inédita, pois até hoje não havia regra que impedia a nomeação de pessoas que se enquadravam na Lei da Ficha Limpa.

“A norma visa trazer maior qualidade dos indicados, tanto na parte de comportamento quanto de perfil profissional, da capacidade de gerar o trabalho que a população espera que ela entregue como ocupante de cargo público”, destacou Wagner Rosário.

Esplana dos Ministérios
Decreto estabelece critérios para ocupação de cargos e funções na administração federal direta – José Cruz/Agência Brasil

De acordo com o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, o decreto traz critérios mínimos, que poderão ser ainda ampliados por cada órgão no preenchimento dos cargos e funções. “O objetivo é qualificar ainda mais a gestão pública e blindar qualquer nomeação de pessoas que não têm perfil adequado”, disse, acrescentando que a medida pode servir de referência para que estados e municípios também adotem seus critérios.

Uebel esclareceu que os ocupantes atuais dos cargos e funções e aqueles que forem nomeados até 15 de maio, mesmo que não atendam aos critérios, poderão continuar nos cargos. “Teremos uma mudança gradual em toda a administração. Por uma questão operacional, [a análise de critérios] vai ser feito daqui para frente, mas toda vez que tiver alteração no cargo, os critérios deverão ser observados”, disse. “O número de nomeações que acontece todos os meses é muito expressivo, isso vai ter um impacto muito significativo”, completou.

O ministro da CGU acrescentou ainda que a implementação da medida requer um período de ajustes internos, por isso o prazo de 15 de maio. Além disso, já há muitos processos de indicações e nomeações em andamento, que não precisariam ser revistas caso a medida entrasse em vigor imediatamente.

Sobre as indicações políticas para preenchimento de cargos em órgãos federais nos estados, Wagner Rosário reforçou que essas negociações são a cargo de ministros de Estados, mas os indicados deverão obedecer aos novos critérios. “O decreto é bem claro que a responsabilidade é de quem nomeou e também de quem indicou”, disse. Ele destacou, entretanto, que o texto não prevê um sistema de transparência sobre quem fez a indicação. Segundo o ministro, esse sistema está em estudo. “Existem resistências, mas é o caminho que temos que adotar.”

Dispensa dos critérios

O decreto também define critérios específicos para os cargos, de acordo com o nível, de 2 a 6, como tempo mínimo de experiência profissional e na atuação na administração pública e títulos acadêmicos.

Esses critérios específicos, entretanto, poderão ser dispensados, desde que justificados pelo próprio ministro de Estado ao qual o órgão está vinculado. Par isso, ele deverá demonstrar a conveniência de dispensar os critérios em razão de peculiaridades do cargo ou do número limitado de interessados para a vaga. Mas os critérios gerais, de reputação ilibada e ficha limpa, deverão ser considerados.

De acordo com Wagner Rosário, a dispensa dos critérios é para casos pontuais e o ministro que o fizer terá que assumir o ônus da exceção. “Quando pensamos no Brasil como [um] todo nem sempre a administração pública segue a estrutura como em Brasília [de alta qualificação acadêmica, por exemplo], temos estados menores onde pode ter outras situações”, observou.

Processo seletivo

As autoridades responsáveis pela nomeação ou designação poderão optar pela realização de processo seletivo para a escolha dos ocupantes dos cargos ou funções. Nesse caso, deverão ser levados em conta os resultados de trabalhos anteriores, a familiaridade com a atividade exercida, a capacidade de gestão e liderança e o comprometimento do candidato com as atividades do órgão público.

De acordo com o decreto, entretanto, a participação ou o desempenho em processo seletivo não gera direito à nomeação ou à designação. Desde que observados os critérios gerais de cada cargo ou função, a escolha final é da autoridade responsável de cada órgão.

Até janeiro de 2020, os órgãos e as entidades deverão divulgar e manter atualizado o perfil profissional desejável para cada cargo em comissão do DAS ou FCPE, de níveis 5 e 6.

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Pacientes e funcionários do Souza Araújo bloqueiam trecho da BR 364

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Com informações a gazeta.net

Por volta das 7h30 desta segunda-feira (18) pacientes e funcionários Casa de Acolhimento Souza Araújo bloquearam a BR-364, no quilômetro 10, na entrada da casa de acolhimento. Eles disseram que só saem do local quando forem ouvidos por algum representante do governo.

Um fila enorme de veículos já se formou de um lado e do outro do bloqueio. Um engarrafamento de cerca de 4 km. Os manifestantes estão deixando passar apenas ambulâncias.

Eles reclamam das condições em que se encontra a casa de apoio e também a possibilidade de fechamento do local. Atualmente, segundo os pacientes, estão faltando remédios, materiais para os curativos e outros itens.

A Polícia Rodoviária Federal foi até o local para dar apoio e informaram que não vão obrigar ninguém a sair da BR.

Manifestação suspensa

Por volta das 10h30 os manifestantes suspenderam o movimento temporariamente após serem ouvidos por uma equipe da Secretaria Estadual de Saúde do Acre, Sesacre, que garantiu que até sexta-feira (22) vai pagar parte do atrasado e partir daí vai tentar regularizar a situação.

O representante do Mohan disse que a manifestação foi suspensa temporariamente, caso os problemas não sejam resolvidos, eles voltaram a bloquear a BR.

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Em protesto professores fecham Avenida Brasil, no centro de Rio Branco

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Com informações AC 24 horas

Parte da Avenida Brasil, no centro de Rio Branco, próximo à casa Civil do estado, está bloqueada devido ao protesto dos professores que reivindicam transparência na contratação de docentes por meio do último processo seletivo simplificado, realizado pela Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esporte, e reclamam não efetivação dos já aprovados.

Um representante da secretaria chegou ao protesto para tentar justificar a demora na contratação dos professores. “Essas contratações devem obedecer uma ordem. O efetivo ainda não fechou e os aprovados serão convocados dentro da classificação”, disse.

Os professores questionam o quantitativo exato de professores que serão contratados, pois acreditam que o número deve ser bem maior do que a necessidade que a secretaria firma ter. “Queremos uma transparência com relação a quantidades de números. O secretário não aparece para explicar o que esta acontecendo”, relatou uma professora.

 

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