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Governo apresenta projeto facultativo de previdência complementar a sindicatos e deputados

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Em reunião com representantes dos sindicatos de servidores e deputados estaduais nesta quinta-feira, 6, a pedido da próxima gestão, o governo do Estado explicou e tirou dúvidas sobre o Projeto de Lei (PL) que institui o Regime Facultativo de Previdência Complementar. O principal questionamento a ser esclarecido é que o projeto não afeta os atuais servidores.

O projeto é resultado de uma necessidade urgente de buscar soluções de longo prazo para a questão previdenciária estadual, que tem uma história de mais de 50 anos. O envio do PL ainda em 2018 à Assembleia Legislativa foi um pedido da equipe de transição do futuro governo.

O PL é baseado no limite máximo de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje no valor de R$ 5.645,80, e será opcional aos novos servidores, que poderão escolher caso tenham remuneração superior a esse valor e busquem garantir os recursos integrais em suas aposentadorias.

A contribuição do patrocinador (Estado) e do participante (servidor) será de até 8,5% do que exceder do limite de R$ 5.645,80. Essa é uma vantagem que poderá ser sentida pelo servidor, pois o Estado também está contribuindo para sua aposentadoria. Caso se escolhesse uma previdência privada, apenas o servidor iria depositar o dinheiro.

O excedente ao montante previsto no PL será a base de cálculo para complemento do salário integral do servidor. Caso seja aprovado, isso abre a possibilidade de realização de concursos públicos e contribui para o equilíbrio fiscal do Estado. Outro fato importante de ressaltar é que para os servidores atuais a entrada no regime complementar é apenas opcional.

Após o debate e esclarecimentos, foi encaminhada pelos deputados e sindicatos a criação de uma comissão de representantes sindicais, que irá realizar um estudo do PL para tirar novas dúvidas e apresentar propostas. Os deputados que compareceram no encontro afirmaram que a votação sobre o PL deve ficar somente para o próximo ano.

O deputado Ghelen Diniz reforçou a importância da apresentação da proposta dessa nova estruturação da previdência estadual e que é interesse dos deputados que seja votado. “Reforço que nenhum deputado aqui queira prejudicar os servidores. Nosso pedido é para que os servidores identifiquem onde, na aprovação da lei, sejam prejudicados. O risco que eu vejo é a irresponsabilidade de futuros governos.”

O deputado Daniel Zen, que coordenou o diálogo, também falou da importância para toda a sociedade que esse projeto traz. “É algo muito sério, pois altera regras para os servidores que ingressarem no serviço público após a aprovação e não muda nada para quem já é da carreira pública hoje. Por isso precisa ter calma e paciência, e não vejo problema para utilizar os próximo dois a três meses para aprofundar esse debate e esclarecer todas as dúvidas.”

Entenda a questão previdenciária

Em um relato detalhado, José Anchieta, diretor-presidente do Acreprevidência, conta o processo histórico de formação dessa seguridade social. O início se dá com a transformação do Acre de Território Federal para Estado, em 1962.

Porém, somente em 1993 foi criado o Regime Próprio do Servidor Público do Acre, em que efetivamente o Acre passava a administrar sua própria previdência. Nesse período, já se pôde ver o primeiro problema, uma vez que por mais de 30 anos o Estado não arrecadou fundos para sua previdência. Em dezembro de 2006, a folha de pagamento para 4.593 aposentados e pensionistas já era superior a R$ 7 milhões.

Outra situação que trouxe problemas para a previdência acreana foi a desativação, por parte do governo em 1996, do recém criado Fundo Previdenciário e transferindo R$ 41 milhões para o Tesouro Estadual. Esse recurso, hoje, poderia ter rendido para o Acre em torno de R$ 1 bilhão, aplicado diretamente no sistema previdenciário atual.

“O próprio Estado resolveu, em seus apertos financeiros, trazer de volta esses recursos [do Fundo Previdenciário]. Naquele tempo, não havia proibição alguma. O Estado também não tinha contribuído com um só centavo dos 13% que estava obrigado. Esse recurso era só do servidor público, porém, não foi um ato ilegal”, explicou Anchieta. O ato foi respaldado pela Lei Complementar nº 52/1996.

Já em 2006, o governo do Estado (re)instituiu o Regime Próprio de Previdência do Estado do Acre (RPPS) e o Fundo de Previdência Social do Estado do Acre (FPS), pela Lei Complementar nº 154, de 08/12/2005. A Lei nº 1.688, de 06/12/2005, criou o Acreprevidência, que gerencia esse seguro social do estado.

“Começamos então a gerir essa previdência e logo no primeiro mês tivemos um déficit já da Polícia Militar de R$ 800 mil, porém, registrou-se um superávit com os servidores civis. Essas 4.593 aposentadorias já vinham do antigo sistema, criado em 1993”, afirma Anchieta.

Essa foi a primeira vez, desde a criação do Estado, que o governo teve uma previdência organizada, alimentada pelo recurso descontado dos servidores e também do Estado. “Nesse caminhar, chegamos a ter R$ 470 milhões no Fundo, oriundo dos servidores e da contribuição patronal, como também dos rendimentos do mercado financeiro e recursos que fomos buscar junto ao INSS de compensação previdenciária “, complementa.

A partir de 2011, Anchieta explica que começou a haver o déficit entre a contribuição dos trabalhadores civis, até que em 2015 o Estado passou a complementar a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas com recursos do Tesouro. Atualmente, a folha da previdência para 14.263 servidores inativos foi de R$ 70 milhões, dos quais R$ 40 milhões são provenientes do Tesouro Estadual. Isso representa um déficit de quase R$ 400 milhões neste ano de 2018.

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Gladson Cameli vai a Brasília em busca de recursos para o Acre

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Notícia do Acre

Cameli também vai participar de reunião com ministro Paulo Guedes sobre proposta da Reforma da Previdência

O governador Gladson Cameli cumpre uma extensa agenda em Brasília durante a próxima semana. O gestor vai buscar recursos que possam ser investidos na melhoria de serviços básicos, renegociação da dívida pública e participa de uma importante reunião sobre a Reforma da Previdência.

Esta é a segunda agenda que o governador cumpre na Capital do país em menos de um mês. Cameli vai utilizar o apoio da bancada do Acre junto ao Governo Federal para assegurar recursos que serão destinados para áreas prioritárias, como Saúde, Educação e Segurança Pública.

 

Governador Gladson Cameli (Foto: Odair Leal/Secom)

“Estou indo à Brasília determinado a conseguir tudo aquilo que traga benefícios para a população do Acre, serão dias de muito trabalho e acredito que será uma agenda muito positiva para o nosso estado”, enfatizou.

Diante da situação financeira que se encontra o estado, Cameli vai tratar questões relacionadas à dívida pública acreana com a União. Atualmente, o montante está estimado em R$ 913 milhões.

No próximo dia 20, Gladson Cameli e os demais 26 governadores participam de um encontro com o ministro da Economia. Na oportunidade, será apresentada a proposta para a Reforma da Previdência.

O gestor acreano sinalizou que defende os ajustes na Previdência Social. “A aprovação da Reforma da Previdência será muito importante para recuperar a economia brasileira, por isso, sou favorável às mudanças. Se isso acontecer, vai ser muito bom para todos os estados que estão passando por dificuldades, como é o caso do Acre”, explicou.

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Governo cancela realização de Carnaval após veto da prefeitura de Rio Branco

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ac24horas

Está oficialmente cancelado o Carnaval que o governo do Acre realizaria na Avenida Brasil, em Rio Branco. O anuncio foi feito na manhã desta sexta-feira, 15, pela secretária de Empreendedorismo e Turismo, Eliane Sinhasique, durante entrevista coletiva promovida na sede da Associação do Comércio (Acisa).

Está oficialmente cancelado o Carnaval que o governo do Acre realizaria na Avenida Brasil, em Rio Branco. O anuncio foi feito na manhã desta sexta-feira, 15, pela secretária de Empreendedorismo e Turismo, Eliane Sinhasique, durante entrevista coletiva promovida na sede da Associação do Comércio (Acisa).

“Nós entendemos que o povo do Acre queria uma inovação. A Gameleira está cansada, o [estacionamento] Arena da Floresta é muito grande, está sem iluminação, está dentro do mato, é impossível financeiramente a gente fechar todo aquele espaço para garantir a segurança dos foliões. Então, já que a gente não pode realizar num centro de convergência, num ponto central da capital para que todos tenham acessibilidade ao local do evento, a gente resolveu não participar e não realizar em outro local”, declarou Eliane Sinhasique.

Sinhasique reafirmou que o argumento dado pela prefeitura de Rio Branco para vetar a realização da festa na Avenida Brasil não convenceu a gestão estadual.

“Não nos convence. É um argumento muito frágil. Nós temos como exemplo em todas as capitais que se fecha as ruas principais do Centro, modifica o trânsito e os eventos acontecem. A Avenida Paulista é um exemplo, a Barra – Ondina, em Salvador é outro exemplo. Não justifica. Quando se quer, fecha a rua e muda o trânsito e se realiza o que precisa ser realizado para movimentar a economia”, pontua a secretária de Turismo.

Eliane Sinhasique revelou ainda, que desde 15 de janeiro tenta uma audiência com a prefeita Socorro Neri para tratar sobre a possível realização da festa do Carnaval, mas não obteve êxito. “A gente foi tocando essa situação, achando que isso não seria um problema, mas infelizmente, foi e a gente acata a decisão dela e sai de cena”, afirma Sinhasique.

Celestino de Oliveira, presidente da Acisa, participou da entrevista coletiva. A Associação era uma das parceiras do governo do Estado na realização do Carnaval na capital. Celestino foi categórico ao pontuar que o cancelamento da festa trará prejuízos à economia local.

“Alguns segmentos aguardam esse momento para expor seus produtos, para aquecer seus negócios. Infelizmente, fomos pegos de surpresa porque já havia um planejamento e à Acisa cabe apoiar essas atividades que venham, de alguma forma, beneficiar alguns segmentos. Tenho certeza que prejudicaram alguns porque deixarão de expor e vender. Num momento de crise, todo recurso que vier é bem-vindo. Fará falta”, comentou o presidente da Associação do Comércio.

Segundo Celestino de Oliveira, a associação tinha disponibilizado 60 vagas para microempreendedores diretos atuarem no espaço que seria realizada a festividade.

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Comunicado

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ASCOM/PMRB

A Prefeitura de Rio Branco esclarece que recebeu, na tarde desta quinta-feira, ofício da Casa Civil do Governo do Estado solicitando a interdição da Avenida Brasil, no período de 26 de fevereiro a 6 de março de 2019 (9 dias), para a realização do Carnaval.

Esclarece que, após análise técnica baseada no Código de Posturas do Município, concluiu ser inadequada a realização do Carnaval no logradouro público solicitado face aos problemas que um evento dessa magnitude geraria ao funcionamento do trânsito e do transporte coletivo e ao patrimônio público, caso se realizasse no local em questão.

A Prefeitura esclarece ainda que não lhe cabe decidir sobre a realização do evento ou não, e recomenda aos organizadores que identifiquem outros locais que não afetem a mobilidade urbana, o funcionamento da cidade e o bem estar dos munícipes, como, por exemplo, o estacionamento da Arena da Floresta ou mesmo o calçadão da Gameleira.

Rio Branco, 14 de fevereiro de 2019.

Diretoria de Comunicação
Prefeitura de Rio Branco

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