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Governo apresenta projeto facultativo de previdência complementar a sindicatos e deputados

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Em reunião com representantes dos sindicatos de servidores e deputados estaduais nesta quinta-feira, 6, a pedido da próxima gestão, o governo do Estado explicou e tirou dúvidas sobre o Projeto de Lei (PL) que institui o Regime Facultativo de Previdência Complementar. O principal questionamento a ser esclarecido é que o projeto não afeta os atuais servidores.

O projeto é resultado de uma necessidade urgente de buscar soluções de longo prazo para a questão previdenciária estadual, que tem uma história de mais de 50 anos. O envio do PL ainda em 2018 à Assembleia Legislativa foi um pedido da equipe de transição do futuro governo.

O PL é baseado no limite máximo de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje no valor de R$ 5.645,80, e será opcional aos novos servidores, que poderão escolher caso tenham remuneração superior a esse valor e busquem garantir os recursos integrais em suas aposentadorias.

A contribuição do patrocinador (Estado) e do participante (servidor) será de até 8,5% do que exceder do limite de R$ 5.645,80. Essa é uma vantagem que poderá ser sentida pelo servidor, pois o Estado também está contribuindo para sua aposentadoria. Caso se escolhesse uma previdência privada, apenas o servidor iria depositar o dinheiro.

O excedente ao montante previsto no PL será a base de cálculo para complemento do salário integral do servidor. Caso seja aprovado, isso abre a possibilidade de realização de concursos públicos e contribui para o equilíbrio fiscal do Estado. Outro fato importante de ressaltar é que para os servidores atuais a entrada no regime complementar é apenas opcional.

Após o debate e esclarecimentos, foi encaminhada pelos deputados e sindicatos a criação de uma comissão de representantes sindicais, que irá realizar um estudo do PL para tirar novas dúvidas e apresentar propostas. Os deputados que compareceram no encontro afirmaram que a votação sobre o PL deve ficar somente para o próximo ano.

O deputado Ghelen Diniz reforçou a importância da apresentação da proposta dessa nova estruturação da previdência estadual e que é interesse dos deputados que seja votado. “Reforço que nenhum deputado aqui queira prejudicar os servidores. Nosso pedido é para que os servidores identifiquem onde, na aprovação da lei, sejam prejudicados. O risco que eu vejo é a irresponsabilidade de futuros governos.”

O deputado Daniel Zen, que coordenou o diálogo, também falou da importância para toda a sociedade que esse projeto traz. “É algo muito sério, pois altera regras para os servidores que ingressarem no serviço público após a aprovação e não muda nada para quem já é da carreira pública hoje. Por isso precisa ter calma e paciência, e não vejo problema para utilizar os próximo dois a três meses para aprofundar esse debate e esclarecer todas as dúvidas.”

Entenda a questão previdenciária

Em um relato detalhado, José Anchieta, diretor-presidente do Acreprevidência, conta o processo histórico de formação dessa seguridade social. O início se dá com a transformação do Acre de Território Federal para Estado, em 1962.

Porém, somente em 1993 foi criado o Regime Próprio do Servidor Público do Acre, em que efetivamente o Acre passava a administrar sua própria previdência. Nesse período, já se pôde ver o primeiro problema, uma vez que por mais de 30 anos o Estado não arrecadou fundos para sua previdência. Em dezembro de 2006, a folha de pagamento para 4.593 aposentados e pensionistas já era superior a R$ 7 milhões.

Outra situação que trouxe problemas para a previdência acreana foi a desativação, por parte do governo em 1996, do recém criado Fundo Previdenciário e transferindo R$ 41 milhões para o Tesouro Estadual. Esse recurso, hoje, poderia ter rendido para o Acre em torno de R$ 1 bilhão, aplicado diretamente no sistema previdenciário atual.

“O próprio Estado resolveu, em seus apertos financeiros, trazer de volta esses recursos [do Fundo Previdenciário]. Naquele tempo, não havia proibição alguma. O Estado também não tinha contribuído com um só centavo dos 13% que estava obrigado. Esse recurso era só do servidor público, porém, não foi um ato ilegal”, explicou Anchieta. O ato foi respaldado pela Lei Complementar nº 52/1996.

Já em 2006, o governo do Estado (re)instituiu o Regime Próprio de Previdência do Estado do Acre (RPPS) e o Fundo de Previdência Social do Estado do Acre (FPS), pela Lei Complementar nº 154, de 08/12/2005. A Lei nº 1.688, de 06/12/2005, criou o Acreprevidência, que gerencia esse seguro social do estado.

“Começamos então a gerir essa previdência e logo no primeiro mês tivemos um déficit já da Polícia Militar de R$ 800 mil, porém, registrou-se um superávit com os servidores civis. Essas 4.593 aposentadorias já vinham do antigo sistema, criado em 1993”, afirma Anchieta.

Essa foi a primeira vez, desde a criação do Estado, que o governo teve uma previdência organizada, alimentada pelo recurso descontado dos servidores e também do Estado. “Nesse caminhar, chegamos a ter R$ 470 milhões no Fundo, oriundo dos servidores e da contribuição patronal, como também dos rendimentos do mercado financeiro e recursos que fomos buscar junto ao INSS de compensação previdenciária “, complementa.

A partir de 2011, Anchieta explica que começou a haver o déficit entre a contribuição dos trabalhadores civis, até que em 2015 o Estado passou a complementar a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas com recursos do Tesouro. Atualmente, a folha da previdência para 14.263 servidores inativos foi de R$ 70 milhões, dos quais R$ 40 milhões são provenientes do Tesouro Estadual. Isso representa um déficit de quase R$ 400 milhões neste ano de 2018.

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Prefeita Socorro Neri recebe visita do prefeito eleito de Porto Maldonado, no Peru

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Da Assessoria de Imprensa PMRB

A prefeita Socorro Neri recebeu na manhã desta terça-feira, 11, a visita do prefeito eleito de Porto Maldonado, Francisco Keler Rengifo Khan. Porto Maldonado é a capital do Departamento de Madre de Dios, no Peru, e a visita de Rengifo teve caráter institucional.

A prefeita agradeceu a visita e destacou os laços de amizade que unem Madre de Dios e Acre. Khan presentou a prefeita com uma réplica da lhama, animal andino que é um dos símbolos do Peru. Uma das metas de Reginfo é ampliar o turismo em sua região.

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Prefeitura de Rio Branco e OAB Acre promovem evento em alusão à Declaração Universal Dos Direitos Humanos

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Da Assessoria de Imprensa PMRB

A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, e o presidente da Seccional Acre da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos Vinícius Jardim, vão realizar nesta terça-feira, dia 11, as 18 horas, no auditório da OAB, evento em alusão aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Na ocasião, a prefeita Socorro Neri vai assinar o Decreto de criação da Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) com a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas no município de Rio Branco. A Comissão é instância colegiada paritária, de natureza consultiva, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento para articulação, mobilização e diálogo com os organismos municipais e a sociedade civil.

À Comissão compete identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance dos ODS, propor estratégias, instrumentos e ações para implementação dos ODS, promover a articulação com órgãos privados e entidades públicas de todas as esferas para a disseminação e a implementação dos ODS, acompanhar e monitorar o desenvolvimento dos ODS e elaborar relatórios periódicos.

Também faz parte da programação na sede da OAB, palestra do professor Guilherme Almeida sobre os avanços e desafios da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ele fará sessão de autógrafo de seu livro “A proteção da pessoa humana no direito internacional”.

Declaração Universal Dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948, por meio da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações.

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Deputados Manuel Marcos e Doutora Juliana, são acusados de desviar R$ 1,5 milhão do Fundo Eleitoral, através de “laranjas”

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Da Redação Ecos da Notícia/com informações AC 24 horas

De acordo com a Polícia Federal, os deputados eleitos Manuel Marcos e Doutora Juliana Rodrigues, ambos do PRB, principais alvos da Operação Santinhos, deflagrada nesta terça-feira (11), pela Polícia Federal, no Acre e Amazonas, juntos teriam desviado R$ 1,5 milhão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Para a efetivação dos desvios, os dois deputados usaram uma empresa laranja, em nome de Thaisson de Souza Maciel. Que seria servidor da Secretaria de Pequenos Negócios – SEPN, o laranja em questão realizou dezenas de saques em dinheiro. Em um único dia, após 12 saques que somaram R$ 420 mil.

A Polícia Federal também descobriu que Thaisson seria o homem de confiança do então vereador Manoel Marcos e foi nomeado 60 dias antes da eleição, através de decreto assino pelo governador Sebastião Viana, que também será chamado como testemunha do caso investigado já que no mesmo período a mulher de Thaisson Miriam Maciel, foi nomeada e lotada na Secretaria de Estadual de Saúde.

Como funcionava o esquema

Segundo a polícia, a empresa de fachada emitia notas frias de prestações de serviços fictícios, em um desses serviços que não ocorreram, foi emitida uma nota de confecção de 18 milhões de santinhos, para um estado de 500 mil eleitores, esse valor de acordo com a Polícia Federal é 34 vezes o número de eleitores.

No decorrer da Operação foram cumpridos mandados de busca na Câmara Municipal, Assembleia Legislativa, e em outros órgãos públicos. Gabinetes dos políticos também são alvo.

Governador Sebastião Viana e secretários são intimados

Diante das nomeações dos cargos comissionados, feitas exclusivamente pelo governador Sebastião Viana, e publicadas no Diário Oficial, a Polícia Federal intimou o governador e os secretários da Saúde e de Pequenos Negócios, Rui Arruda e Oscar Sérgio para prestar esclarecimentos.

Segundo a Polícia Federal, o objetivo é saber por que os dois investigados foram nomeados semanas antes das eleições e entender se alguém mais sabia das estratégias políticas do grupo do PRB. “O objetivo é esclarecer os motivos dessas nomeações feitas pelo governador para as secretarias”, esclarece o delegado Eduardo Maneta.

 

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