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Governo pretende criar centro de estatísticas de segurança pública

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Um termo de cooperação assinado pelo Ministério da Segurança Pública com o Escritório Sobre Drogas e Crimes da Organização das Nações Unidas (Unodc) permitirá ao Brasil criar um organismo federal para coletar, analisar e divulgar estatísticas sobre segurança pública, sistema prisional e drogas.

Segundo o ministro Raul Jungmann, a criação do Centro Internacional para Segurança Pública no Brasil custará cerca de R$ 7 milhões aos cofres públicos. A previsão é de que as operações comecem até meados de dezembro.

Ao assinar, em Brasília, o compromisso com o Unodc, Jungmann destacou a importância da iniciativa. Segundo o ministro, até hoje, o país não tinha tido condições de produzir dados estatísticos de abrangência nacional para a área de segurança pública. Consequentemente, o próprio governo federal costuma recorrer a levantamentos produzidos por organizações não governamentais (ONGs), como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O Centro Internacional ficará subordinado ao Ministério da Segurança Pública. Além de contribuir para qualificar os processos de coleta, geração e análise de dados estatísticos, o instituto também deve facilitar o compartilhamento de informação e conhecimento sobre segurança pública, sistema prisional e políticas sobre drogas.

“Estamos trazendo a Organização das Nações Unidas, cujo escritório que trata do combate aos crimes e às drogas [o Unodc] tem 73 escritórios espalhados em todo o mundo, para nos auxiliar na produção de informações, de inteligência, de dados que nos permitam ampliar o combate ao crime organizado e à violência, reduzindo a insegurança no país”, disse Jungmann.

O Centro Internacional para Segurança Pública vai atuar com seis eixos temáticos principais: homicídios; crime organizado e mercados ilícitos; sistema prisional e reintegração social; prevenção social e situacional das violências no pacto federativo, pesquisas de vitimização e percepção social da insegurança e transparência e integridade das atividades de segurança pública.

As informações serão fornecidas pelos governos estaduais, a exemplo do que já ocorre no âmbito da Saúde, setor no qual o DataSUS auxilia os órgãos do Sistema Único de Saúde, entre eles, o Ministério da Saúde, com sistemas de informação e suporte de informática, necessários ao processo de planejamento, operação e controle das políticas públicas.

De acordo com Jungmann, mesmo com o investimento de milhões de reais no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas (Sinesp, criado em julho de 2012), a obtenção de dados precisos sobre a segurança pública nos estados sempre foi difícil. Realidade que o ministro acredita que tende a mudar com a plena vigência do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), cuja lei foi sancionada em junho deste ano.

O representante da UNODC no Brasil, Rafael Franzini, e o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, durante cerimônia de assinatura de protocolo de intenções para criação do Centro Internacional para Segurança Pública no Brasil.

“O país não conseguia produzir estatísticas nacionais porque os estados entregavam os dados se quisessem. Se um estado não queria enviar os dados relativos às ocorrências criminais, ele não mandava. Se entendia que as informações coletadas não pegavam bem politicamente, ele não as enviava”, disse o ministro. “Há uma perspectiva, da qual não queremos lançar mão e fazer uso, que os estados que não repassarem as informações sobre segurança pública ficará fora dos acordos e convênio de repasses [de recursos federais]. Esperamos que isso não aconteça”, acrescentou o ministro.

Representante regional do Unodc para o Brasil, Rafael Franzini Batlle destacou que as políticas públicas que não têm base em evidências estão fadadas ao fracasso. “O uso das estatísticas e o monitoramento são básicos para o desenvolvimento e para a implementação de políticas públicas”, destacou Battle, explicando que o Unodc já desenvolve ação semelhante em parceria com o governo do México. (Agência Brasil)

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Prefeitura vai sortear um carro 0 KM e 3 motos para quem estiver com o IPTU em dia

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Departamento de Comunicação da PMRB

Lançada no mês de abril, a campanha “IPTU em dia dá prêmios” vai sortear no começo do mês de dezembro, um Fiat Mobi 0 km e três motos Honda entre os contribuintes que tiverem efetuado, até o prazo do vencimento, o pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU).

Segundo informou o secretário Municipal de Finanças, Edson Rigaud, atualmente são cadastrados em Rio Branco 85 mil imóveis que deveriam pagar o IPTU, no entanto, a inadimplência chega a 48%. “A arrecadação do IPTU em Rio Branco é muito baixa não sendo está uma das principais fontes de recursos da Prefeitura, mas é um recurso que deixa de entrar nos cofres municipais e que poderia ser revertido em benefícios para a cidade.”, observou.

Assim como o programa “Nota Premiada”, que sorteia prêmios mensais para quem pede nota fiscais nos estabelecimentos que prestam serviços, o “IPTU em dia dá prêmios”, tem como objetivo incentivar os contribuintes a fazerem sua parte no recolhimento dos impostos devidos ao Município e, assim, aumentar a arrecadação.

Os respectivos contratos com as concessionárias dos veículos já foram assinados no pela Prefeitura de Rio Branco e os veículos já está à disposição do certame.

Este é mais um dos incentivos que a Prefeitura de Rio Branco está proporcionando para que contribuintes paguem os impostos devidos. Este ano, foi concedido desconto de 20% para quem efetuou o pagamento do IPTU em cota única até o dia 11 de abril ou a possibilidade de parcelamento em até cinco vezes, com última cota vencendo neste mês de agosto.

Ainda de acordo com o secretário Edson Righau, este tem sido um ano difícil para a arrecadação. “Nós estamos num momento de retração econômica na nossa cidade, no País. Em Rio Branco, a gente monitorando o ISS [Imposto Sobre Serviços], no volume de notas fiscais emitidas, já estamos percebendo uma retração significativa em relação ao ano passado. E sem arrecadação a gente não consegue prestar os serviços públicos. A receita própria é muito importante para que alcancemos os objetivos da gestão.”, ressaltou.

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Prefeitura de Rio Branco é uma das 30 pré-finalistas ao Prêmio MuniCência

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Por Departamento de Comunicação da PMRB

O Webpúblico – Sistema Integrado de Gestão Municipal, apresentada pela Prefeitura de Rio Branco, foi escolhido entre os 30 pré-finalistas ao Prêmio MuniCiência – Municípios Inovadores, ciclo 2019-2020, realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em parceria com a União Europeia.

O prêmio é uma ação pioneira destinada a gestores (as) municipais, com o objetivo de identificar, analisar, promover e compartilhar experiências inovadoras implementadas pelos prefeitos e prefeitas nas cinco regiões do Brasil.

De acordo com o edital do prêmio, essas práticas, para serem inovadoras, devem ser inéditas nos municípios ou apresentar novas estratégias, de forma a contribuir significativamente para a melhoria da gestão municipal.

Por meio de processo seletivo aberto e transparente, a CNM espera reconhecer os gestores que têm buscado alternativas inovadoras para os seus municípios, além de disponibilizar soluções adaptáveis e acessíveis para outros municípios brasileiros.

A Prefeitura concorreu com duas iniciativas: 1 – Webpúblico – Sistema Integrado de Gestão Municipal e 2 – Sistema G-MUS – Gestão Municipal de Saúde de Rio Branco-AC. No dia 03 de outubro será anunciado o resultado da 2º fase, quando serão anunciadas as 10 iniciativas finalistas.

Webpúblico – Sistema Integrada de Gestão Municipal

A plataforma do sistema Webpúblico foi desenvolvida exclusivamente para a Prefeitura de Rio Branco. Trata-se de um Enterprise Resource Planning/Sistema Integrado de Planejamento das atividades gerenciais municipais. A ideia foi utilizar uma arquitetura que permitisse unificar todos os processos gerenciais em uma única plataforma, garantindo multidisciplinariedade, segurança e resultados positivos para a governança.

São gerenciadas áreas como: recursos humanos, compras e licitações, contratos, almoxarifado, frotas, obras, protocolo, patrimônio, tributário, orçamentário, contábil, planejamento estratégico, transporte, trânsito, previdência e portais de serviços on-line.

A plataforma é composta por 7 subsistemas e 45 módulos integrados, de forma a possibilitar o cruzamento e vinculação de informações, desde o início da licitação até conclusão do processo de pagamento, por exemplo. Cerca de mil servidores utilizam a ferramenta, que também tem interface com outros sistemas da Prefeitura.

Análise criteriosa

De acordo com a comissão que organiza o Prêmio, as propostas classificadas foram escolhidas após análise criteriosa da Comissão Técnica Avaliadora e do Conselho Político da CNM. No total, esta edição recebeu 235 inscrições homologadas – prefeituras e consórcios municipais concorrem ao prêmio.

Agora, os selecionados têm de 12 agosto a 2 de setembro para complementar informações e evidências, além de enviar um depoimento do prefeito em um vídeo de até dois minutos.

As 10 finalistas seguirão ainda para votação popular, pela internet, no período de 7 de outubro a 31 de março, que definirá as cinco vencedoras. Os gestores das primeiras colocadas participarão de um seminário internacional para troca de experiências. O resultado final será anunciado na XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

O Prêmio MuniCiência está na terceira edição. A proposta é identificar, reconhecer e compartilhar iniciativas municipais inovadoras e transformadoras, com impactos positivos na administração pública e para a sociedade.

UniverCidades

O MuniCiência faz parte do Projeto UniverCidades, que é uma plataforma para o desenvolvimento e a governança municipal, realizado pela CNM com o apoio da União Europeia no Brasil.

O projeto considera a demanda dos prefeitos e, como uma das primeiras atividades desenvolvidas, fez pesquisa junto aos gestores para compreender as características de suas demandas por conhecimentos e informações, além de um levantamento que busca identificar arranjos e parcerias já existentes entre centros de ensino e pesquisa e os Municípios.

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Governo decreta estado de alerta ambiental e estabelece ação integrada dos órgãos no combate às queimadas

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Por Agência de Notícia do Acre

O Governo do Acre publicou nesta sexta-feira, 16, o decreto nº 3.776 que declara estado de alerta ambiental no Estado. Essa atitude do governador Gladson Cameli demonstra a necessidade de uma ação integrada dos órgãos ambientais do estado, municípios, Ministério Público Estadual (MPE), de instituições do terceiro setor e também da população no combate às queimadas.

De acordo com o secretário de Estado de Meio Ambiente, Israel Milani, os meses de julho, agosto e setembro são considerados os mais críticos no que diz respeito à escassez de chuvas na Amazônia Sul-ocidental. “Existe a necessidade de se adotar medidas de prevenção e preparação para hipótese de ocorrência de desastres na modalidade de incêndios e estiagem severas”, comentou.

O secretário lembrou que a diminuição das chuvas acarreta a queda da Umidade Relativa do Ar (URA), potencializando a ocorrência de queimadas descontroladas e incêndios florestais, também devido à elevação da evapotranspiração e da temperatura. “Numa situação de alerta ambiental, o que podemos pedir a população é que evite realizar qualquer tipo de queima”, disse.

De acordo com o decreto, em razão do Estado de Alerta, a Defesa Civil Estadual (CEPDEC) poderá requisitar apoio técnico e logístico de toda a estrutura administrativa direta e indireta estadual objetivando a prevenção, o combate e o controle de incêndios e queimadas.

Outra importante determinação é a criação da Sala de Situação para diagnosticar a situação das queimadas, além de reunir as informações e dados objetivando subsidiar a tomada de decisão por parte do poder público.

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