9 dezembro 2022 1:38
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Nova lei gera incerteza em ação no TSE em caso de sucessão no Planalto

Impeachment

Por Por Notícias ao Minuto

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Em precedentes recentes, no âmbito estadual, o TSE decidiu empossar os segundos colocados no lugar dos governadores cassados. Ambas as decisões são de 2009, referentes às eleições de 2006
O desfecho da crise política pode ficar ainda mais conturbado caso a chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer seja cassada pela Justiça Eleitoral. Uma nova lei, aprovada em setembro, gerou diferentes interpretações na aplicação da lei, o que pode contribuir para aumentar a incerteza.
Segundo informações da Folha de S.Paulo, há duas frentes contra o mandato da presidente Dilma Rousseff: no Congresso, com o pedido de impeachment impetrado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr, em que defendem a tese de que a presidente cometeu crimes de responsabilidade, as chamadas “pedaladas fiscais; e no TSE (Tribunal Superior Eleitoral, com quatro ações movidas pelo PSDB -que acusa a campanha de Dilma e Temer de praticar crimes eleitorais e receber propina, o que ambos negam.
Na hipótese de impeachment, há consenso: quem assume é o vice, Michel Temer.
Porém, no TSE, a sucessão é controversa. Dilma e Temer podem ter o mandato cassado se o tribunal condenar a chapa por irregularidades na campanha. E, neste caso, anulam-se os votos da chama, o que gera debates sobre o que vem depois: nova eleição ou posse do segundo colocado, o senador Aécio Neves (PSDB-MG).
Em precedentes recentes, no âmbito estadual, o TSE decidiu empossar os segundos colocados no lugar dos governadores cassados. Ambas as decisões são de 2009, referentes às eleições de 2006.
Em tese, os precedentes estaduais poderiam ser invocados no caso nacional.
De a acordo com o professor Allan Coeho Duarte, consultor do Senado, e o professor Oscar Vilhena, da FGV-SP, a edição da lei nº 13.165, que mudou o Código Eleitoral e que instituiu a obrigatoriedade de novas eleições em casos que houver cassação, “independentemente do número de votos anulados”, pode gerar controvérsias. A dúvida é se essa lei vale para o pleito de 2014, uma vez que é posterior à eleição. Normalmente, leis que mudam a regra do jogo eleitoral precisam ser aprovadas pelo menos um ano antes do pleito.

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