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STF suspende doações eleitorais ocultas aprovadas pelo Congresso

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O relator do caso, ministro Teori Zavascki, argumentou que a transparência nas contas eleitorais é “indispensável” para se coibir as más relações “entre política e dinheiro”
Com o plenário completo, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu por unanimidade que doações eleitorais precisam ser identificadas e, em caráter liminar, suspendeu trecho da lei de minirreforma eleitoral que permitia doações ocultas, ou seja, aquelas feitas a partidos e repassadas a candidatos sem a demonstração da origem dos recursos. A lei da minirreforma foi sancionada dia 29 de setembro pela presidente Dilma Rousseff.
A ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que argumentou que o trecho da nova lei da minirreforma eleitoral violava “o princípio da transparência e o princípio da moralidade, e favorece, ademais, a corrupção, dificultando o rastreamento das doações eleitorais”.
Na minirreforma, o Congresso alterou trecho da lei eleitoral definindo que os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações seriam registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores.
O relator do caso, ministro Teori Zavascki, argumentou que a transparência nas contas eleitorais é “indispensável” para se coibir as más relações “entre política e dinheiro”. “É preciso, sobretudo, que os abusos de poder econômico e político tenham severa resposta sob pena de tornar ineficaz não só o modelo atual, mas também o que se tenha no futuro”, disse.
Zavascki afirmou ainda que as doações ocultas criam uma “cortina de fumaça” sobre as declarações de campanha, representam um retrocesso e impedem uma experiência eleitoral democrática. O ministro argumentou ainda que é “equivocado” pensar que a divulgação de nomes daqueles que contribuem com candidatos viola diretos de privacidade. “Essas informações são relevantes para a sociedade como um todo.”
Ao acompanhar o relator, o ministro Luiz Edson Fachin afirmou que, no processo eleitoral, a única coisa que deve ser secreta é o voto e citou a música de Ney Matogrosso ao dizer que “o que a gente não quer fazer se faz por debaixo do pano”.
Em seu voto, o ministro Luiz Fux criticou o protagonismo do Congresso em atuar na reforma política. “Leis desse perfil comprovam o que os novos constitucionalistas têm afirmado (…) que às vezes o Parlamento não é o melhor protagonista para implementar uma reforma política sem a participação da jurisdição constitucional, que neste caso é fundamental”, disse.
Já o ministro Dias Toffoli destacou o caráter de transparência das doações existentes nas eleições norte-americanas que, segundo ele, conseguem informar ao eleitor as afinidades com doadores que apoiam determinadas candidaturas. “Essa transparência é inerente à democracia. Não pode o legislador, portanto, ocultar quem financia a democracia no Brasil”, disse.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, esteve na sessão plenária e argumentou que “não pode haver espaço para mistério e clandestinidade nesse momento delicado da vida democrática de uma nação”.
Apesar de ter unanimidade no mérito, houve uma divergência em relação à validade da decisão liminar. Para a maioria, ela já tem efeitos desde a publicação da sanção. O ministro Marco Aurélio Mello, entretanto, divergiu dos demais em relação ao efeito retroativo (ex tunc) e, para ele, a decisão teria que valer daqui pra frente (ex nunc). Com informações do Estadão Conteúdo.

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Prefeita Socorro Neri recebe visita do prefeito eleito de Porto Maldonado, no Peru

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Da Assessoria de Imprensa PMRB

A prefeita Socorro Neri recebeu na manhã desta terça-feira, 11, a visita do prefeito eleito de Porto Maldonado, Francisco Keler Rengifo Khan. Porto Maldonado é a capital do Departamento de Madre de Dios, no Peru, e a visita de Rengifo teve caráter institucional.

A prefeita agradeceu a visita e destacou os laços de amizade que unem Madre de Dios e Acre. Khan presentou a prefeita com uma réplica da lhama, animal andino que é um dos símbolos do Peru. Uma das metas de Reginfo é ampliar o turismo em sua região.

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Prefeitura de Rio Branco e OAB Acre promovem evento em alusão à Declaração Universal Dos Direitos Humanos

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Da Assessoria de Imprensa PMRB

A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, e o presidente da Seccional Acre da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos Vinícius Jardim, vão realizar nesta terça-feira, dia 11, as 18 horas, no auditório da OAB, evento em alusão aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Na ocasião, a prefeita Socorro Neri vai assinar o Decreto de criação da Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) com a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas no município de Rio Branco. A Comissão é instância colegiada paritária, de natureza consultiva, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento para articulação, mobilização e diálogo com os organismos municipais e a sociedade civil.

À Comissão compete identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance dos ODS, propor estratégias, instrumentos e ações para implementação dos ODS, promover a articulação com órgãos privados e entidades públicas de todas as esferas para a disseminação e a implementação dos ODS, acompanhar e monitorar o desenvolvimento dos ODS e elaborar relatórios periódicos.

Também faz parte da programação na sede da OAB, palestra do professor Guilherme Almeida sobre os avanços e desafios da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ele fará sessão de autógrafo de seu livro “A proteção da pessoa humana no direito internacional”.

Declaração Universal Dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948, por meio da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações.

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Deputados Manuel Marcos e Doutora Juliana, são acusados de desviar R$ 1,5 milhão do Fundo Eleitoral, através de “laranjas”

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Da Redação Ecos da Notícia/com informações AC 24 horas

De acordo com a Polícia Federal, os deputados eleitos Manuel Marcos e Doutora Juliana Rodrigues, ambos do PRB, principais alvos da Operação Santinhos, deflagrada nesta terça-feira (11), pela Polícia Federal, no Acre e Amazonas, juntos teriam desviado R$ 1,5 milhão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Para a efetivação dos desvios, os dois deputados usaram uma empresa laranja, em nome de Thaisson de Souza Maciel. Que seria servidor da Secretaria de Pequenos Negócios – SEPN, o laranja em questão realizou dezenas de saques em dinheiro. Em um único dia, após 12 saques que somaram R$ 420 mil.

A Polícia Federal também descobriu que Thaisson seria o homem de confiança do então vereador Manoel Marcos e foi nomeado 60 dias antes da eleição, através de decreto assino pelo governador Sebastião Viana, que também será chamado como testemunha do caso investigado já que no mesmo período a mulher de Thaisson Miriam Maciel, foi nomeada e lotada na Secretaria de Estadual de Saúde.

Como funcionava o esquema

Segundo a polícia, a empresa de fachada emitia notas frias de prestações de serviços fictícios, em um desses serviços que não ocorreram, foi emitida uma nota de confecção de 18 milhões de santinhos, para um estado de 500 mil eleitores, esse valor de acordo com a Polícia Federal é 34 vezes o número de eleitores.

No decorrer da Operação foram cumpridos mandados de busca na Câmara Municipal, Assembleia Legislativa, e em outros órgãos públicos. Gabinetes dos políticos também são alvo.

Governador Sebastião Viana e secretários são intimados

Diante das nomeações dos cargos comissionados, feitas exclusivamente pelo governador Sebastião Viana, e publicadas no Diário Oficial, a Polícia Federal intimou o governador e os secretários da Saúde e de Pequenos Negócios, Rui Arruda e Oscar Sérgio para prestar esclarecimentos.

Segundo a Polícia Federal, o objetivo é saber por que os dois investigados foram nomeados semanas antes das eleições e entender se alguém mais sabia das estratégias políticas do grupo do PRB. “O objetivo é esclarecer os motivos dessas nomeações feitas pelo governador para as secretarias”, esclarece o delegado Eduardo Maneta.

 

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