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Lei que regulamenta direito de resposta a ofendidos pela mídia é aprovada

De acordo com a proposta, a resposta poderá ser divulgada, publicada ou transmitida no mesmo espaço, dia da semana e horário em que ocorreu o agravo e deverá ser exercida no prazo de 60 dias

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O plenário do Senado aprovou hoje (4) projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) regulamentando o direito de resposta nos meios de comunicação, mas exclui os comentários feitos por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.
O texto determina o direito de resposta à pessoa (física ou jurídica) ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia “divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem”.
De acordo com a proposta, a resposta poderá ser divulgada, publicada ou transmitida no mesmo espaço, dia da semana e horário em que ocorreu o agravo e deverá ser exercida no prazo de 60 dias, “contados da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva”.
Os senadores retiraram do texto uma modificação da Câmara, estabelecendo que a resposta seria divulgada por um representante do meio de comunicação e retomaram o texto original, que permite ao ofendido, no caso de veículo de mídia televisiva ou radiofônica, requerer o direito de responder ou fazer a retificação pessoalmente.
Desse modo, se ganhar na Justiça o direito de resposta, o ofendido poderá gravar vídeo, áudio ou mesmo ocupar a bancada de um telejornal para ler sua resposta.
Ao fim da votação, o senador Requião comemorou a aprovação e dedicou a nova lei ao falecido senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). “Só quero oferecer este projeto à memória do senador Luiz Henrique da Silveira, agredido, sem a menor possibilidade de resposta. Ele morreu magoado por não ter tido o direito ao contraditório e o direito de defesa”, afirmou Requião.
O texto segue para sanção presidencial e, em seguida, para publicação no Diário Oficial da União.

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Governador eleito não tem previsão para chamar aprovados em concurso público e pede paciência

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Lilian Camargo, da Redação Ecos da Notícia

 

Em entrevista coletiva cedida na manhã desta segunda-feira (17), para falar sobre o plano de reforma administrativa entregue para analise na Assembléia Legislativa, o governador eleito, Gladson Cameli, quando interrogado sobre a convocação dos aprovados nos concursos da Polícia Civil e Militar, respondeu que precisa de prazo e paciência.

Apesar de considerar uma prioridade os campos da saúde e da segurança pública, Gladson explicou que precisa cortar gastos para gerar recursos que o permitam fazer essa convocação.

“Imagina que eu mantenha toda a estrutura que está ai na situação como está, daqui a dois anos o estado fica ingovernável. Janeiro já tem o défict de 40 milhões que nós vamos ter que desembolsar. Peço paciência, porque eu não consigo resolver tudo em um ano, preciso de prazo para reestruturar toda a máquina. Esses cortes que estamos fazendo que estão na reforma já nos dará uma redução dos custos, mas, não consigo fazer tudo em um ano, peço mais uma vez paciência”, disse Cameli.

No total, juntando as duas instituições são 500 homens e mulheres a serem convocados e que dependem da convocação para início da academia de polícia que vai prepará-los para trabalhar na segurança pública do estado. Os concursos foram realizados em 2017 e o resultado final saiu em Agosto desse ano. A previsão era que o então governador Tião Viana convocasse até novembro deste ano, mas, o prazo já se excedeu e a responabilidade foi repassada para a próxima gestão.

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TRE aprova prestação de contas do governador eleito, Gladson Cameli, por unanimidade

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Silvania Pinheiro, da Assessoria de Imprensa

O senador e governador eleito, Gladson Cameli (Progressistas), comemorou nesta sexta-feira (14) a provação, por unanimidade, da prestação de contas de sua campanha ao governo do estado do Acre, nas eleições de outubro deste ano. Cameli compõe sua chapa com o deputado federal Major Rocha (PSDB), eleito vice-governador do estado.

A prestação de contas N. 0600949-12.2018.6.01.0000 teve como relator o juiz Marco Antônio Santiago Motta. A sessão da tarde dessa sexta-feira foi presidida pela desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, presidente do TRE/AC.

Também participaram da votação o desembargador Elcio Mendes e os juízes Olívia Ribeiro, Marcelo Badaró, Marcos Motta e Geraldo Fonseca. Estavam presentes ainda o Procurador Regional Eleitoral, Fernando Piazenski, o juiz Herley Brasil e declarou-se suspeito, por motivo de foro íntimo, o juiz Armando Dantas Júnior.

O advogado de Gladson Cameli, Cristopher Capper Mariano, também comemorou o resultado e destacou a lisura e ética da equipe do candidato ao governo do Acre durante o período eleitoral. “Concluímos um trabalho que se pautou pelo respeito a todo processo democrático. Para nós a aprovação da prestação de contas sem ressalvas trata-se de uma vitória porque atuamos dentro da legalidade, com total transparência e respeito às leis e aos cidadãos”, disse Mariano.

Para o governador eleito, esse é mais um momento de vitória e de reafirmar o compromisso com a população acreana. “Sempre me pautei pela fé em Deus e na justiça. Por isso, hoje é mais um dia de comemoração e de renovar nosso compromisso para superarmos todos os desafios que essa missão vai nos impor a partir de janeiro de 2019 como governador do estado do Acre”, salientou Gladson Cameli.

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Prefeita Socorro Neri é a nova Presidente da Amac

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Da Assessoria Fotos Assis Lima/DECOM

A prefeita Socorro Neri é a nova presidente da Associação de Municípios do Acre – AMAC, para o biênio 2019/2020, tendo como vice presidente o prefeito de Porto Valter, Zezinho Barbary e secretário, o prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim. Ela encabeçou chapa única, que foi formada em consenso entre os 21 prefeitos acreanos. A posse está marcada para o dia 2 de janeiro as 9 horas, na sede da AMAC.

Além de experiência no serviço público municipal, estadual e federal, a prefeita Socorro Neri atuou de 1996 a 2002, na Associação dos Prefeitos do Acre, que antecedeu a AMAC. Foi responsável pela assessoria aos municípios na área da assistência social, elaborando projetos e prestando orientações. Em vários momentos foi coordenadora executiva da APA.

Em sua fala de agradecimento pela unidade, Socorro Neri, se comprometeu com o fortalecimento da AMAC. “Quero agradecer a confiança da unidade, que se consolidou. Eu retribuirei a confiança com dedicação, responsabilidade e empenho que me marcam como servidora pública já há 34 anos. Vou coordenar uma diretoria, uma equipe de trabalho, mediando sempre o diálogo para que cheguemos sempre a um consenso. Minha gratidão ao vice, Zezinho Barbary, sempre sereno e firme e ao prefeito Mazinho, além dos membros do Conselho Fiscal. A AMAC é uma entidade plural, que agrega e congrega realidades distintas que têm à frente prefeitos de partidos diversos, plural, mas essa pluralidade   não interferirá nas decisões da entidade”, citou a presidente eleita ressaltando ainda que “quem ganhará com essa unidades, é a população dos 22 municípios que se fortalecem tecnicamente e na relação institucional. Eu estarei à frente para contribuir com os municípios na responsabilidade de incentivar o desenvolvimento das cidades do interior”.

O vice presidente da AMAC, Zezinho Barbary, que está no segundo mandato à frente da gestão de Porto Valter, cita o orgulho de compor a diretoria da AMAC, com Socorro Neri. “A prefeita Socorro Neri é muito técnica e experiente em gestão”.

Para a atual presidente, Marilete Vitorino, o nome de Socorro Neri é o mais adequado “porque tem perfil de gestora. Estou muito feliz em entregar a presidência para ela”.
Entre os servidores da AMAC, também há consenso com relação à boa gestão de Socorro Neri, à frente da Associação dos Municípios do Acre. A engenheira Micaelle Maia, que atuou com Neri na APA, ressalta a integridade dela. “É o nome certo para o cargo, tem perfil de técnica e de gestora”.
O Conselho Fiscal da AMAC é composto pelos prefeitos de Bujari, Romualdo, de Feijó, Kiefer, de Porto Valter, Izac Pianko, tendo como suplentes, o prefeito de Capixaba, Joãozinho, de Epitaciolândia, João Flores e Antônio Zum, de Assis Brasil.
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