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política

Lei que obriga assentos a obesos em estabelecimentos no AC é sancionada

Locais públicos e privados terão 180 dias para se adequar à lei.
Decisão vale para cinemas, teatros, bares, restaurantes e transporte coletivo

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obesidade-O governo do Acre sancionou, nesta quarta-feira (4), a lei que obriga salas de projeção de cinema, teatro, bares, restaurantes e transportes coletivos a disponibilizar 5% de seus assentos para pessoas obesas.
As empresas terão o prazo de 180 dias, a partir da publicação, para se adequarem à novas normas. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial desta quarta.
A lei destaca ainda que as pessoas com obesidade mórbida, cuja condição física as impeça de ocupar confortavelmente um único assento serão, obrigatoriamente, oferecidos dois assentos.
Além disso, no transporte coletivo, os assentos devem ficar na mesma área de idosos, grávidas ou portadores de necessidade especiais. Segundo a lei, o obeso que não conseguir passar pela catraca deve descer pela parte da frente do veículo, evitando constrangimento ao passageiro.
Caso a lei seja descumprida, o estabelecimento deve sofrer sanções previstas no Códio do Consumidor.
O projeto de lei foi aprovado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no dia 24 de setembro. O autor do projeto, deputado Jairo Carvalho (PSB-AC), disse na época que acreditava que o projeto iria ajudar na inclusão das pessoas obesas.
Obesidade
A obesidade é caracterizada pelo acúmulo excessivo de gordura corporal no indivíduo. Para o diagnóstico em adultos, o parâmetro utilizado mais comumente é o do índice de massa corporal (IMC).
O IMC é calculado dividindo-se o peso do paciente pela sua altura elevada ao quadrado. É o padrão utilizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que identifica o peso normal quando o resultado do cálculo do IMC está entre 18,5 e 24,9. Para ser considerado obeso, o IMC deve estar acima de 30.

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política

Pagamento de 13º do estado ainda é duvida

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Da Redação Ecos da Notícia, com informações AC 24 horas

O governo do Acre ainda não sabe se será possível pagar o 13º salário neste mês, porém informa que trabalha para efetuar o pagamento aos 45 mil servidores públicos estaduais até o dia 31 de dezembro.

A previsão é de que a primeira parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE) seja paga nesta segunda-feira, 10. A segunda deve ser paga em 20 de dezembro. São repasses que reforçam os cofres do Estado.

O atraso seria inédito nos governos da Frente Popular. O governo de Sebastião Viana tenta manter a tradição das gestões petistas que sempre se gabaram em sua propagandas de pagar em dia.

Nesta segunda, a assessoria de Sebastião Viana, ao ser procurada por ac24horas, deu o tom da dificuldade para cumprir a meta de pagar os salários do mês de dezembro e o 13º ao informar que “o governo continua trabalhando no sentido de fechar cumprindo a sua previsão de honrar com o compromisso do pagamento do salário e décimo. Assim que tivermos a definição, faremos o anúncio”, informou.

 

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Ex-presidente da Aleac, Edvaldo Magalhães tem contas reprovadas pelo TCE do Acre

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Por G1 Acre

Processo se trata de prestação de contas da Aleac de 2010, quando Magalhães era presidente da Casa. TCE encontrou irregularidades no pagamento de verbas indenizatórias.

A prestação de contas da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), referente ao exercício de 2010, foi reprovada pelo Tribunal de Contas do estado (TCE-AC), na última quinta-feira (6). Na época, o gestor da Casa Legislativa era o ex-deputado Edvaldo Magalhães, que conseguiu se reeleger deputado estadual esse ano.

Ao G1, Magalhães nega qualquer irregularidade na prestação de contas do referido ano. O deputado afirmou que não vai recorrer da decisão, porque, segundo ele, não há dolo ou qualquer punição.

“Não sou punido em absolutamente nada no julgamento das contas. Não tem dolo, não há aplicação indevida de recursos, muito pelo contrário. A prestação de contas de 2010, com relação aos dois itens que são verbas indenizatórias e sessões extraordinárias, estão em todas as prestações de contas até 2010. Tanto que não há punição no resultado do julgamento do TCE. Então, não vou recorrer”, disse o deputado.

Conforme o TCE-AC, foram encontradas irregularidades com relação às informações dos pagamentos de verbas indenizatórias. Essas verbas são pagas aos deputados para custeio com aluguel de gabinete externo, compra de material de gabinete e outros serviços dos gabinetes parlamentares.

Apesar de ter as contas reprovadas, o deputado não foi condenado a pagar multa ou devolver valores ao estado.

O TCE destacou que, até 2010, tanto os parlamentares como os servidores recebiam pagamento pelas sessões extraordinárias. O que, pouco tempo depois, o órgão recomendou que fosse extinto.

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Prefeitura pagará dezembro e décimo nos dias 20 e 21

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Da redação Ecos da Notícia
A Prefeitura de Rio Branco vai pagar o décimo terceiro salário dos 7.375 servidores municipais no dia 20 de dezembro e o salário de dezembro no dia 21. As duas folhas somam R$ 44 milhões. A prefeita Socorro Neri declarou que “é um prazer poder pagar os servidores que trabalham e fazem por merecer. Os recursos injetados na economia local vão aquecer as vendas de final de ano, o que é muito importante para o comércio da capital”, ressaltou a prefeita.
A notícia dos dois pagamentos uma semana antes do Natal agradou os representantes dos funcionários e do comércio.
O presidente Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Branco (ASSERMURB) Marcos Gama, cita que o anúncio demonstra “que a prefeita Socorro Neri tem conduzido bem a gestão municipal e aplicado bem os recursos, de forma a garantir os pagamentos em dia. Assim ela honra os servidores e nós só temos a agradecer”.
O assessor da presidência da Federação do Comércio, Egídio Garó, diz que o comércio local agradece pelo anúncio dos pagamentos, que serão feitos uma semana antes do Natal, o que afirma ele, possibilita que o empresariado se programe com relação às estratégias de vendas e promoções.
“Os empresários têm que se programar com relação a estoque, investimentos e contratação de mão de obra. Esse anúncio antecipado das folhas de dezembro e do décimo proporciona alívio para toda a classe. Parabenizamos a gestão municipal porque esses recursos injetados na economia local geram emprego e renda no comércio”, destacou Garó, citando ainda que “da mesma forma dos servidores, os empresários também aproveitam o dinheiro que circula com o pagamento do décimo terceiro, para organizar a vida, pôr a casa em ordem”, conclui.

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